ATA DA CENTÉSIMA DÉCIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 02-12-2009.

 


Aos dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e nove, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Adeli Sell, Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, DJ Cassiá, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Fernanda Melchionna, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, João Pancinha, Luiz Braz, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Nelcir Tessaro, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Tarciso Flecha Negra. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Alceu Brasinha, Beto Moesch, Carlos Todeschini, Engenheiro Comassetto, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Luciano Marcantônio, Marcello Chiodo, Mauro Zacher, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Pedro Ruas, Sofia Cavedon, Toni Proença, Valter Nagelstein e Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados: pelo vereador Aldacir José Oliboni, os Projetos de Lei do Legislativo nos 221 e 232/09 (Processos nos 4998 e 5188/09, respectivamente); pelo vereador Engenheiro Comassetto, o Projeto de Lei do Legislativo nº 234/09 (Processo nº 5249/09); pelo vereador Ervino Besson, juntamente com o vereador Mauro Zacher, o Projeto de Lei do Legislativo nº 230/09 (Processo nº 5185/09); pelo vereador João Carlos Nedel, o Projeto de Resolução nº 050/09 (Processo nº 5613/09). Também, foi apregoado o Ofício nº 911/09, do senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 046/09 (Processo nº 5727/09). Ainda, foi apregoado Requerimento de autoria do vereador Mauro Zacher, deferido pelo senhor Presidente, solicitando o desarquivamento do Projeto de Resolução nº 051/08 (Processo nº 5263/08). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 796307, 796315, 796536, 796558 e 796630/09, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Durante a Sessão, deixou de ser votada a Ata da Décima Sexta Sessão Solene. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se a vereadora Maria Celeste e o vereador João Antonio Dib. Na oportunidade, a vereadora Maria Celeste e o vereador João Antonio Dib manifestaram-se acerca dos pronunciamentos efetuados anteriormente por Suas Excelências, em Comunicação de Líder. A seguir, foi apregoado Requerimento de autoria das vereadoras Maria Celeste e Fernanda Melchionna, solicitando a constituição de Comissão Externa para “analisar e acompanhar junto ao DMAE os editais e processos de licitação desta autarquia com vista às obras necessárias para a realização do Projeto Integrado Socioambiental”, tendo o senhor Presidente determinado a autuação desse Requerimento para posterior votação. Após, em face de Questões de Ordem formuladas pelos vereadores Reginaldo Pujol, Maria Celeste e Bernardino Vendruscolo, o senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da tramitação do Requerimento de constituição de Comissão Externa, acima referido, informando que o assunto seria encaminhado para parecer da Procuradoria desta Casa. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se a vereadora Fernanda Melchionna. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pela oposição, pronunciou-se o vereador Engenheiro Comassetto. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pelo Governo, pronunciou-se o vereador João Antonio Dib. Na ocasião, o senhor Presidente registrou o transcurso, no dia de ontem, do aniversário do vereador Luiz Braz, procedendo à entrega, em nome da Mesa Diretora, de um cartão de felicitações a Sua Excelência. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Elias Vidal e Alceu Brasinha. A seguir, foi apregoada a Emenda nº 12, de autoria da vereadora Maria Celeste, Líder da Bancada do PT, e do vereador Engenheiro Comassetto, ao Projeto de Lei do Executivo nº 043/08 (Processo nº 5503/08). Também, constatada a existência de quórum deliberativo, foi aprovado Requerimento de autoria do vereador Engenheiro Comassetto, solicitando que a Emenda nº 12, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 043/08, fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Em prosseguimento, foram apregoadas as seguintes Emendas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 006/09 (Processo nº 5045/09): nos 03 e 04, de autoria dos vereadores João Antonio Dib, Líder da Bancada do PP, e Beto Moesch; nº 05, de autoria dos vereadores Pedro Ruas, Líder da Bancada do PSOL, e Engenheiro Comassetto; nos 06 e 07, de autoria dos vereadores Airto Ferronato, Líder da Bancada do PSB, e Engenheiro Comassetto; nos 08 e 09, de autoria da vereadora Maria Celeste, Líder da Bancada do PT, e do vereador Engenheiro Comassetto; nº 10, de autoria dos vereadores Waldir Canal, Líder da Bancada do PRB, e Engenheiro Comassetto; nº 11, de autoria dos vereadores João Antonio Dib, Pedro Ruas e Toni Proença, respectivamente Líderes das Bancadas do PP, PSOL e PPS, e Engenheiro Comassetto; e nº 12, de autoria dos vereadores João Antonio Dib, Mauro Zacher, Pedro Ruas e Toni Proença, respectivamente Líderes das Bancadas do PP, PDT, PSOL e PPS, e Engenheiro Comassetto. Após, constatada a existência de quórum deliberativo, foram votados conjuntamente Requerimentos de autoria dos vereadores Beto Moesch e Engenheiro Comassetto, solicitando dispensa do envio à apreciação de Comissões Permanentes, respectivamente, das Emendas nos 03 e 04 e 05 a 12, apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 006/09, os quais receberam seis votos SIM e dezoito votos NÃO, após serem encaminhados à votação pelo vereador Reginaldo Pujol, em votação nominal solicitada pelo vereador Reginaldo Pujol, tendo votado Sim os vereadores Aldacir José Oliboni, Carlos Todeschini, João Antonio Dib, Maria Celeste, Mauro Pinheiro e Sofia Cavedon e votado Não os vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, DJ Cassiá, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, João Pancinha, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Marcello Chiodo, Nilo Santos, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Valter Nagelstein, votação essa declarada nula pelo senhor Presidente, tendo-se manifestado a respeito os vereadores Haroldo de Souza, Maria Celeste, Reginaldo Pujol, Luiz Braz e Engenheiro Comassetto. Às quinze horas e trinta e seis minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e trinta e oito minutos, constatada a existência de quórum. Em seguida, o senhor Presidente procedeu à leitura das Emendas nos 01 a 12, apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 006/09. Em prosseguimento, constatada a existência de quórum deliberativo, foram votados conjuntamente e aprovados Requerimentos de autoria dos vereadores Beto Moesch e Engenheiro Comassetto, solicitando dispensa do envio à apreciação de Comissões Permanentes, respectivamente, das Emendas nos 03 e 04 e 05 a 12, apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 006/09, por vinte e oito votos SIM, em votação nominal solicitada pelo vereador Reginaldo Pujol, tendo votado os vereadores Adeli Sell, Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Ervino Besson, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, João Pancinha, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Marcello Chiodo, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Waldir Canal. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se o vereador Reginaldo Pujol. Após, por solicitação do vereador Pedro Ruas, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao senhor Léo Antônio Genovêncio Maciel, Presidente da Associação de Moradores da Vila Chocolatão, falecido no dia trinta de novembro do corrente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se o vereador Dr. Thiago Duarte. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em prosseguimento, foram apregoados os seguintes Requerimentos, deferidos pelo senhor Presidente, solicitando votação em destaque para Emendas: de autoria do vereador Engenheiro Comassetto, com relação às Emendas nos 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11 e 12, apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 006/09; de autoria do vereador Bernardino Vendruscolo, com relação às Emendas nos 01 e 02, apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 043/08; e de autoria do vereador João Carlos Nedel, com relação às Emendas nos 03, 05 e 10, apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 043/08. Na oportunidade, em face de Questão de Ordem formulada pelo vereador Reginaldo Pujol, o senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca dos destaques para votação de Emendas apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 006/09. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 137/09, por vinte e nove votos SIM, tendo votado os vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Ervino Besson, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, João Pancinha, Luiz Braz, Marcello Chiodo, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 045/08. Em Discussão Geral e Votação, foram votados conjuntamente e aprovados os Projetos de Resolução nos 017 e 035/09. Em Discussão Geral e Votação, foram votados conjuntamente e aprovados os Projeto de Lei do Legislativo nos 064, 070, 107, 130, 135, 136, 145 e 150/09, tendo-se manifestado a respeito a vereadora Sofia Cavedon. A seguir, foi apregoado Requerimento de autoria do vereador Reginaldo Pujol, deferido pelo senhor Presidente, solicitando destaque para votação das Emendas nos 01 e 02, apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 006/09. Também, foi apregoada a Emenda nº 13, de autoria do vereador Pedro Ruas, Líder da Bancada do PSOL, e da vereadora Fernanda Melchionna, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 006/09. Ainda, foi aprovado Requerimento de autoria da vereadora Fernanda Melchionna, solicitando que a Emenda nº 13, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 006/09, fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Às dezesseis horas e nove minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezesseis horas e trinta minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador Luiz Braz, solicitando alteração na priorização para a Ordem do Dia da presente Sessão. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 147/09. Em prosseguimento, foram apregoadas as seguintes Emendas e Subemendas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 006/09: Emendas nos 14 e 15, de autoria do vereador Valter Nagelstein, Líder do Governo; Subemenda nº 01, de autoria da vereadora Maria Celeste, Líder da Bancada do PT, e dos vereadores Nilo Santos, Líder da Bancada do PTB, Aldacir José Oliboni, Engenheiro Comassetto e Nelcir Tessaro, à Emenda nº 10; e Subemenda nº 01, de autoria do vereador Elias Vidal, Líder da Bancada do PPS, à Emenda nº 04. Também, foram aprovados os seguintes Requerimentos, solicitando que Emendas e Subemendas apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 006/09 fossem dispensadas do envio à apreciação de Comissões Permanentes: de autoria do vereador Valter Nagelstein, com relação às Emendas nos 14 e 15; de autoria do vereador Aldacir José Oliboni, com relação à Subemenda nº 01, aposta à Emenda nº 10; e de autoria do vereador Beto Moesch, com relação à Subemenda nº 01, aposta à Emenda nº 04. Após, foi apregoado Requerimento, de autoria do vereador Valter Nagelstein, deferido pelo senhor Presidente, solicitando votação em destaque das Emendas nos 03, 04 e 13, apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 006/09. Posteriormente, foi apregoado Requerimento de autoria do vereador Valter Nagelstein, deferido pelo senhor Presidente, solicitando a retirada do destaque para a votação da Emenda nº 13, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 006/09. Em Discussão Geral e Votação, foram apreciados o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 006/09 e as Emendas e Subemendas apostas, após terem sido discutidos pelos vereadores Pedro Ruas, Aldacir José Oliboni, Maria Celeste, Beto Moesch, Nelcir Tessaro, Toni Proença, Mauro Zacher, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Luiz Braz, Sofia Cavedon, Dr. Raul, Nilo Santos, Reginaldo Pujol e Bernardino Vendruscolo. Na oportunidade, o senhor Presidente registrou o transcurso, no dia vinte e sete de novembro do corrente, do aniversário do vereador Nelcir Tessaro, procedendo à entrega, em nome da Mesa Diretora, de um cartão de felicitações a Sua Excelência. Ainda, o senhor Presidente informou o comparecimento, na Sessão Ordinária do dia de amanhã, do senhor Enrique Peñalosa, ex-Prefeito de Bogotá, Colômbia, que falará sobre o tema “Mobilidade para uma cidade social e ambientalmente sustentável”. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 006/09, por vinte votos SIM e oito ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pela vereadora Maria Celeste, tendo votado Sim os vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, DJ Cassiá, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, João Carlos Nedel, João Pancinha, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Marcello Chiodo, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Valter Nagelstein e optado pela Abstenção os vereadores Adeli Sell, Aldacir José Oliboni, Carlos Todeschini, Engenheiro Comassetto, Haroldo de Souza, Maria Celeste, Mauro Pinheiro e Sofia Cavedon. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 02, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 006/09. Foram votadas destacadamente e aprovadas as Emendas nos 03 e 04 e a Subemenda nº 01 à Emenda nº 04, apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 006/09. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 05, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 006/09, por dez votos SIM, dezessete votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhada à votação pelo vereador Engenheiro Comassetto, em votação nominal solicitada pelo vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell, Aldacir José Oliboni, Carlos Todeschini, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Luiz Braz, Maria Celeste, Pedro Ruas, Sofia Cavedon e Toni Proença, votado Não os vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, DJ Cassiá, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, Luciano Marcantônio, Marcello Chiodo, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra e Valter Nagelstein e optado pela Abstenção o vereador Sebastião Melo. Na ocasião, os vereadores Bernardino Vendruscolo e Luiz Braz manifestaram-se acerca do pronunciamento do vereador Engenheiro Comassetto no encaminhamento à votação da Emenda nº 05, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 006/09. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 06, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 006/09, por nove votos SIM, dezoito votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pelo vereador Nilo Santos, tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell, Aldacir José Oliboni, Carlos Todeschini, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Maria Celeste, Pedro Ruas, Sofia Cavedon e Toni Proença, votado Não os vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, DJ Cassiá, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, João Pancinha, Luciano Marcantônio, Marcello Chiodo, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra e Valter Nagelstein e optado pela Abstenção o vereador Sebastião Melo. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 07, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 006/09, por dezenove votos SIM e sete votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo vereador Nilo Santos, tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell, Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, DJ Cassiá, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, João Carlos Nedel, João Pancinha, Luciano Marcantônio, Maria Celeste, Paulinho Ruben Berta, Pedro Ruas, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença e Não os vereadores Alceu Brasinha, Elias Vidal, Haroldo de Souza, Marcello Chiodo, Nelcir Tessaro, Nilo Santos e Reginaldo Pujol. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 08, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 006/09, por treze votos SIM e treze votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo vereador Valter Nagelstein, tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell, Aldacir José Oliboni, Beto Moesch, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Paulinho Ruben Berta, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol e Toni Proença e Não os vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, DJ Cassiá, Dr. Raul, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, João Pancinha, Luciano Marcantônio, Marcello Chiodo, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Tarciso Flecha Negra e Valter Nagelstein. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 09, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 006/09, por vinte votos SIM e seis votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo vereador Valter Nagelstein, tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell, Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Dr. Raul, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, Luciano Marcantônio, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Paulinho Ruben Berta, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença e Não os vereadores Alceu Brasinha, DJ Cassiá, Marcello Chiodo, Nelcir Tessaro, Nilo Santos e Valter Nagelstein. Foram votadas destacadamente e aprovadas a Emenda nº 10 e a Subemenda nº 01 à Emenda nº 10, apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 006/09. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 11, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 006/09, por oito votos SIM, dezoito votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pelo vereador Bernardino Vendruscolo, tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell, Aldacir José Oliboni, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas e Sofia Cavedon, votado Não os vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, DJ Cassiá, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, João Pancinha, Luciano Marcantônio, Marcello Chiodo, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra e Valter Nagelstein e optado pela Abstenção o vereador Sebastião Melo. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 12, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 006/09, por dezenove votos SIM e sete ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo vereador Reginaldo Pujol, tendo votado Sim os vereadores Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos Todeschini, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, João Carlos Nedel, João Pancinha, Luciano Marcantônio, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Paulinho Ruben Berta, Pedro Ruas, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Valter Nagelstein e optado pela Abstenção os vereadores Alceu Brasinha, Haroldo de Souza, Marcello Chiodo, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Reginaldo Pujol e Sebastião Melo. Foram aprovadas as Emendas nos 13, 14 e 15, apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 006/09. Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 006/09. A seguir, foi apregoada a Emenda nº 13, de autoria dos vereadores Elias Vidal, Líder da Bancada do PPS, Reginaldo Pujol, Líder da Bancada do DEM, Engenheiro Comassetto, Vice-Líder da Bancada do PT, Ervino Besson, Vice-Líder da Bancada do PDT, DJ Cassiá, Sofia Cavedon, Marcelo Chiodo e Toni Proença, ao Projeto de Lei do Executivo nº 043/08. Ainda, foi apregoado Requerimento de autoria do vereador Toni Proença, deferido pelo senhor Presidente, solicitando votação em destaque para a Emenda nº 13, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 043/08. Em continuidade, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador Dr. Raul, solicitando alteração na priorização para a Ordem do Dia da presente Sessão. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 057/09. A seguir, constatada a inexistência de quórum deliberativo, o senhor Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 005/09, os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nos 024 e 026/09, os Projetos de Lei Complementar do Executivo nos 008 e 009/09, o Projeto de Lei do Legislativo nos 194/09, os Projetos de Lei do Executivo nos 041, 042, 043, 44 e 045/09, o Projeto de Resolução nº 049/09; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 025/09, os Projetos de Lei do Legislativo nos 118, 175, 220, 223, 225 e 226/09, os Projetos de Lei do Executivo nos 039 e 040/09, os Projetos de Resolução nos 033 e 034/09. Às dezoito horas e trinta e sete minutos, nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Sebastião Melo, Adeli Sell e Luiz Braz e secretariados pelo vereador Nelcir Tessaro. Do que eu, Nelcir Tessaro, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após aprovada pela Mesa Diretora, nos termos do artigo 149, parágrafo único, do Regimento, será assinada pela maioria dos seus integrantes.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Maria Celeste está com a palavra para uma Comunicação de Líder. 

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, ocupo esta tribuna, no tempo de Liderança da Bancada do Partido dos Trabalhadores, porque nós estamos, Presidente Sebastião Melo, extremamente preocupados com as denúncias veiculadas nos jornais, através dos laudos que estão sendo divulgados na CPI da Assembleia Legislativa; denúncias que estão intrinsecamente ligadas à Administração do Prefeito Fogaça na cidade de Porto Alegre. Nós verificamos, através dos jornais de hoje e de ontem, que o Programa Socioambiental, que dispõe de um montante de recursos de 580 milhões de reais, tem indícios de desvios de recursos, especialmente na contratação e na relação com as empresas que disputaram o Edital e que venceram a contratação para essa obra de grande porte na cidade de Porto Alegre.

Ver. João Antonio Dib, nós estamos ouvindo questões veiculadas pelos nossos Deputados na Assembleia Legislativa, estamos vendo matérias pelos jornais - especialmente no jornal de hoje, de grande circulação na Cidade -, dizendo que a Polícia Federal confirma indícios de irregularidade em obras no Município de Porto Alegre.

Além de a Polícia Federal estar dizendo isso, também há uma manifestação do Presidente da Associação do Aço do Rio Grande do Sul de que, quando a obra foi licitada na primeira parte, no montante de 84 milhões, no primeiro semestre, o Edital já havia sido questionado pela própria Associação e pelo seu Presidente, o Sr. José Antonio Fernandes Martins, quando ele disse que a exigência para essa obra, especialmente para os canos, era que não habilitava qualquer empresa no Brasil. Aqui já havia, nessa manifestação do Presidente da Associação, um indício de um edital dirigido a uma determinada empresa, especialmente a uma empresa de fora do nosso País.

Nós estamos aqui, especialmente o Partido dos Trabalhadores, não cumprindo um denuncismo, porque quero lembrar aos Srs. Vereadores e às Sras Vereadoras que, em 2007, numa publicação do nosso então Vereador da Casa, Marcelo Danéris, já havia ponderações no Projeto que iniciou na Administração Popular, coordenado pelo nosso companheiro Ver. Todeschini, e que foi mantido pelo Governo Fogaça, mas de uma forma completamente diferente daquilo que foi colocado. Só para diferenciar, o Projeto da Administração Popular trazia o sistema biológico em lagoas de estabilização, igual ao que já era utilizado no Belém Novo. A mudança do Projeto passa a ser um sistema compacto e mecânico que precisaria não só aprovar as licenças ambientais, mas também um processo químico com um montante de recursos muito maior para a sua implementação.

Para não dizer que é apenas um denuncismo da Bancada do PT, em 2007, um dos nossos Vereadores já se manifestava e colocava isso frontalmente, questionando o Edital e as propostas da mudança do Projeto

Mas o que nos causa mais estranheza é que o próprio Ministério Público, no caso Detran, coloca e aponta irregularidades em convênios entre autarquias e a federação, em três ações, e quem era o alvo de uma delas, colocado aqui, exatamente, numa ação civil pública por improbidade administrativa, era o Sr. Geraldo Portanova Leal. E quem é o Sr. Geraldo Portanova Leal, Ver. João Antonio Dib, que responde por várias ações, dentre elas peculato, inclusive com uma ação do Ministério Público colocada e montada adequadamente? Quem é o Sr. Geraldo Portanova Leal, senão, mais do que ninguém, o Coordenador-Geral do Projeto Pisa na cidade de Porto Alegre. O Sr. Geraldo - com a sua tolerância, Sr. Presidente - foi efetivado na Prefeitura Municipal de Porto Alegre em 28 de junho de 2009, depois de ser indiciado pelo Ministério Público numa ação de peculato. No mínimo, nos parece muito inadequado e muito estranho o Prefeito Municipal de Porto Alegre chamar para coordenar um projeto tão importante, de enorme relevância, com um aporte de recursos enorme, alguém que já estava sendo indiciado na Operação Rodin, do Detran, exatamente por questões pertinentes ao favorecimento de contratos, de licitações e de editais promovidos já àquela época.

Portanto, Sr. Presidente, eu quero aqui conclamar a Câmara Municipal de Porto Alegre a não se furtar da sua responsabilidade, da sua maior atribuição, que é a fiscalização. Nós, Vereadores do PT e da Bancada da oposição, estamos aqui trazendo um Requerimento, para que todos os Vereadores desta Casa assinem, pedindo a criação de uma Comissão Externa para que possamos nos dirigir ao DMAE, junto ao Diretor Flávio Presser, para os esclarecimentos necessários sobre os editais e os contratos, especialmente os do início do processo de contratação do Pisa na cidade de Porto Alegre. Não nos furtemos, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras; não podemos deixar de levar em conta a nossa atribuição maior, que é a fiscalização necessária sobre o Executivo. Portanto, estamos aqui requerendo - e vamos entregar em suas mãos - a constituição dessa Comissão Externa. Muito obrigada, Sr. Presidente. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder. 

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, eu hoje havia solicitado o tempo de Comunicação de Líder para falar sobre a Execução Orçamentária, mas, quando vejo a minha querida amiga Verª Maria Celeste falar da mesma forma que a sua correligionária lá na Assembleia Legislativa, a Deputada Stela Farias, que foi quem lançou toda essa história ao ar, eu sou obrigado a responder parte daquilo que a nossa querida Vereadora traz como afirmativo. Eu acho que nós não podemos fazer o mesmo papel da Deputada Stela Farias, que fez uma Comissão de Inquérito que não conseguiu reunir os seus membros. Então, ao se encerrarem os trabalhos, ela resolveu acusar.

Agora eu estou lendo dois jornais de hoje, que estão aqui na minha frente. O jornal Zero Hora, página 12 - Política -, diz (Lê.): “Na Capital. Polícia Federal confirma indícios de irregularidade em obras. Diretor do DMAE nega qualquer suspeita sobre as 14 licitações do programa de esgotos da Cidade”.

O jornal O Sul, página 02, diz (Lê.): “Superintendente da Polícia Federal nega investigação contra Governo Fogaça. Nenhum dos 16 inquéritos da Operação Solidária citam o nome do Prefeito de Porto Alegre, José Fogaça, ou obras executadas na Capital que tenham algum indício de desvio de recursos, garantiu ontem o Superintendente da Polícia Federal no Rio Grande do Sul, Delegado Ildo Gasparetto”.

O jornal Zero Hora já diz diferente (Lê.): “Segundo o Superintendente da PF, Ildo Gasparetto, o caso faz parte da lista de suspeitas geradas pelo desdobramento da Operação Solidária, investigação que apurou desvios em obras públicas na Região Metropolitana”.

Eu gostaria de recomendar aos meus colegas muita cautela, muita cautela, porque essa história de fazer Comissão Parlamentar de Inquérito de pessoas que não tenham um fato definido para ser razão da CPI, parece-me um equívoco do Legislativo. É um direito, sim, da minoria, em especial, fazer a Comissão Parlamentar de Inquérito, mas há que ter fato definido, e não apenas indícios, dúvidas. Precisamos de fatos claros. Eu não defenderei o Governo se o Governo estiver errado, podem ter certeza disso, porque, para mim, só há dois caminhos: o caminho certo e o caminho errado. Eu não vou fazer nada para colocar “panos quentes” em alguma coisa que esteja equivocada no Governo, tanto que hoje eu ia fazer análise da Execução Orçamentária, mas, diante da colocação da Líder do PT, sou obrigado a falar, como Vereador mais antigo desta Casa. Já fui Prefeito, eu sei o que é fazer acusações e ouvir acusações. Não há dificuldades de explicar a preferência por esse ou por aquele tipo de tubos. O DMAE tem técnicos da melhor qualidade. Eu lembro que fui Diretor do DMAE por duas vezes, e, na segunda vez, o Dr. Walter Castagnino, que assessorava o DMAE para que nós fizéssemos o modelo de qualidade e o modelo matemático das águas do rio Guaíba - e ele assessorava a Organização Mundial de Saúde -, disse da excelência dos técnicos do DMAE, porque aqui ele chegava apenas para saber o que havia sido feito; ele não precisava assessorar, dar continuidade.

Portanto, eu imagino que o PT não deva ter desestruturado o DMAE ao longo dos 16 anos que governou a Cidade; deve ter mantido o mesmo padrão de técnicos lá no DMAE, eu não penso diferente. Então, escolher o tubo de aço ou o tubo de PVC depende de estudos que foram realizados.

As licitações foram feitas publicamente, com transparência, e eu não quero “colocar panos quentes”. Agora, se não houver fatos claros, definidos, eu acho que nós não podemos embarcar em aventuras e fazer o papel que fez a Deputada Stela Farias com a sua Comissão “para lamentar” de Inquérito, porque ela não trouxe nenhum fato novo; ela apenas reavivou alguns fatos que já haviam ocorrido na CPI do Detran e que estavam nos jornais da Cidade. Na CPI do Detran, também não trouxeram nada de novo; tudo estava nos jornais. Portanto, eu aconselho: devagar, simplificar - cautela. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, para uma questão de esclarecimento. Eu acho que o Ver. João Antonio Dib não entendeu a nossa proposta. Exatamente o que ele está dizendo: por cautela, com calma e tranquilidade, neste momento, é que nós estamos pedindo uma Comissão Externa; nós não chegamos ainda a pedir uma CPI. Nós estamos pedindo que a Câmara Municipal cumpra o seu papel fiscalizador, criando, neste momento, uma Comissão Externa que se dirija ao DMAE e possa verificar toda a documentação que o Diretor do DMAE diz que tem e que está correta. Nesse sentido, quero fazer um alerta ao Ver. João Antonio Dib, de que é uma Comissão Externa. 

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, eu também desejo fazer um esclarecimento. Basta que se leiam as notas taquigráficas do pronunciamento da Verª Maria Celeste, pela qual eu tenho profundo respeito - e ela sabe disso -: ela falou em Comissão de Inquérito. 

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Srs. Vereadores, Verª Maria Celeste, passo a dar conhecimento do Requerimento feito por V. Exa ao Plenário da Casa (Lê.): “Requerimento de Solicitação de Comissão Externa. Sr. Presidente, considerando as informações veiculadas pela imprensa local, conforme consta em anexo, de que a Polícia Federal, ao analisar desdobramentos da identificação sobre a Operação Solidária do Governo do Estado, aponta indícios de irregularidades de obras em execução no Município de Porto Alegre; considerando que as denúncias em questão indicam possíveis fraudes em licitações para a realização do Projeto Integrado Socioambiental - Pisa -, notadamente quanto ao Programa de Esgoto do DMAE, da Cidade; considerando que esta Casa aprovou, no último período, por mais de uma vez, Projeto do Executivo Municipal solicitando autorização legislativa de ampliação de financiamento para o Pisa e destinação de mais recursos, os Vereadores e Vereadoras signatários vêm, por meio deste Requerimento, solicitar a constituição de Comissão Externa, com fulcro no art. 78 e seu parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Alegre, com o objetivo de analisar e acompanhar, junto ao DMAE, os editais e processos de licitação dessa autarquia, tendo em vista as obras necessárias para a realização do Projeto Integrado Socioambiental, dentro da função precípua constitucional e orgânica deste Legislativo, de fiscalização dos atos do Executivo, para esclarecer e dirimir quaisquer dúvidas quanto à transparência dos referidos processos licitatórios.Sala das Sessões, 2 de dezembro de 2009.” Assinam as Vereadoras Maria Celeste e Fernanda Melchionna. 

Sra Verª Maria Celeste, recebo o Requerimento, determino a autuação, e, conforme estabelece o art. 94 do Regimento Interno, que diz o seguinte: “O Requerimento é a proposição verbal, ou escrita, dirigida por Vereadores à Mesa, sobre matéria de competência da Câmara”.

E o § 3º diz o seguinte: “Dependerá de deliberação do Plenário, sem discussão, com encaminhamento de votação, nos termos desta Resolução, o Requerimento que solicitar...” E aí há um rol, e, na letra “m”, diz o seguinte: “constituição de Comissão Especial.”

Portanto, eu determino a autuação, que venha para a Ordem do Dia, e vamos votar essa matéria segunda-feira, nesta Casa. É o despacho desta Presidência. 

 

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, é só para um esclarecimento de nossa parte. Com relação à matéria, consulto V. Exa se a constituição da Comissão Especial não deve ser objeto de consulta das Comissões Permanentes, se elas concordam ou não, se abrem mão dessa possibilidade ou não. Quer me parecer que, normalmente, é esse o caminho que segue. Não sei se, diante da relevância do caso, pode-se abrir mão dessa audiência.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Bom, eu solicito informação ao Diretor Legislativo, Dr. Luiz Afonso, sobre o que o Ver. Pujol suscita, mas eu diria, frente à sua manifestação, de imediato, que determine a autuação do processo e o submeta à Procuradoria da Casa para ver da procedência ou não da questão levantada pelo Ver. Pujol, que diz o seguinte: que ele tem dúvida se constituir uma Comissão Externa depende da aquiescência das Comissões da Casa. Eu tenho as minhas dúvidas; acho que não, mas, frente à manifestação dele, de imediato, eu peço um parecer da Procuradoria para que volte à Ordem do Dia, na segunda-feira, pois há prazo suficiente para isso. 

 

A SRA. MARIA CELESTE (Questão de Ordem): Sr. Presidente, há uma dúvida suscitada. Nós estamos pedindo uma Comissão Externa baseada no art. 78; diz aqui, no Regimento Interno, que a Comissão será constituída pelo Presidente. Não sei, posso estar errada, se há necessidade de votação em Plenário. Eu gostaria de uma orientação da DL sobre isso. 

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Verª Maria Celeste, eu, tão logo V. Exa fez o Requerimento, no momento da fala do Ver. Dib, manuseei o Regimento e entendo que uma decisão dessa envergadura não pode ser uma decisão monocrática do Presidente. O Regimento Interno da Casa - e V. Exa é conhecedora dele -, manifestamente, expõe, no art. 94, sobre os Requerimentos (Lê.): “Requerimento é a proposição verbal ou escrita, dirigida por Vereador à Mesa, sobre matéria de competência da Câmara.” E aí diz o seguinte (Lê.): § 1º. “Será despachado de plano [ou seja, uma decisão monocrática], pelo Presidente, o Requerimento que solicitar: a) retirada, pelo autor, de Requerimento verbal...” E aí há um rol de coisas que não necessitam ser submetidas ao Plenário. Bom, mas lá, depois, diz no § 3º (Lê.):”Dependerá de deliberação do Plenário, sem discussão, com encaminhamento de votação nos termos desta Resolução, o Requerimento que solicitar...” E aí diz um rol de matérias, e pode-se ler lá, na letra “m” (Lê.): “...constituição de Comissão Especial.” É o caso de uma Comissão Especial. A Comissão Externa é considerada uma comissão especial, como a comissão temporária, enfim.

Então, portanto, eu tenho isso expressamente claro; mas determinei a autuação, e, de imediato, a matéria virá a Plenário, e nós vamos enfrentá-la. O Plenário aprovando, o Presidente abre vista para que os Líderes indiquem os representantes, de acordo com a proporcionalidade; e aí está constituída a Comissão.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Presidente, V. Exa já fez o registro. Eu não tenho dúvida, sem querer entrar no mérito, de que alguém, para me representar ou representar qualquer outro, ou a Casa, tem de ter esse poder delegado, não há dúvida disso. 

 

A SRA. MARIA CELESTE (Questão de Ordem): Sr. Presidente, talvez a sua decisão tenha sido pela similaridade no que concerne à Comissão Especial e à Comissão Externa. Mas, se nós olharmos o artigo 57 do Regimento são classificadas, tanto a Comissão Especial quanto a Comissão Externa, como comissões temporárias. E o Regimento, no art. 94, fala apenas da Comissão Especial. Eu acolho a sua decisão, mas gostaria de fazer essa ponderação, porque, no art. 94, alínea “m”, que o senhor colocou, fala da constituição de Comissão Especial, mas, se olharmos o art. 57, a Comissão Especial faz parte das Comissões Temporárias, assim como a Comissão Externa. Há um vácuo aí. 

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Mais uma razão, Verª Maria Celeste, porque, na dúvida, o Plenário é soberano, mas eu vou consultar a Procuradoria da Casa, e solicito que, imediatamente, se determine à Dra Marion que proceda à sua avaliação; que juntem-se, inclusive, as notas taquigráficas das manifestações dos Vereadores, para que ela possa se manifestar. Consulto se alguma Bancada, neste momento, usará a Liderança.

A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras, eu esperava a manifestação de outras Bancadas sobre este tema que, ao fim e ao cabo, cai nas atribuições do Legislativo Municipal. Portanto, em primeiro lugar, eu queria saudar o seu acolhimento relacionado à necessidade de Constituição da Comissão Externa e, sobretudo, dizer que eu acredito, nós, do PSOL, acreditamos que este Plenário aprovará uma Comissão Especial para cumprir uma das principais atribuições do Legislativo, que é a fiscalização do Executivo Municipal, e, nesse caso, uma busca permanente junto ao DMAE, para auferir as obras, as licitações, a mudança do Projeto Integrado Socioambiental, porque, evidentemente, nós temos dois fatos que justificam a atuação desta Casa: o primeiro, mas não menor, é a indicação desse senhor, Geraldo Portanova Leal, para coordenar - Ver. Carlos Todeschini, que sei que conhece bem a matéria do Programa Integrado Socioambiental - o Projeto orçado em 580 milhões de reais, menina dos olhos do Governo Fogaça, constituído há mais de oito anos, desde os primeiros estudos, que demorou a sair do papel, e que, quando da mudança do Projeto, foi mudada a tecnologia empregada nos tubos, nos canos, o que encareceu bastante o Programa Socioambiental; de 340 milhões, foi para 580 milhões de reais, passados por sucessivos termos de aditamento do contrato por esta Casa, no ano passado. Isso não ficou claro para a sociedade, para o Legislativo, para todos aqueles que desejam uma atuação transparente do Executivo.

Além disso, esse senhor, Geraldo Portanova Leal, é um dos indiciados pelo Ministério Público, em função do caso Detran! A Operação Rodin, senhores colegas, Vereadores e Vereadoras, que investigou 44 milhões de reais dos cofres públicos, com contratos e subcontratos a partir das fundações de apoio, durante todo o ano passado. Esse senhor aparece entre os 15 indiciados da Operação Detran, entre eles o Flavio Vaz Netto. O segundo que aparece é esse senhor - Geraldo Portanova Leal - que está sendo autuado pelo Ministério Público por desvio de dinheiro público, a partir da Operação Rodin. Em primeiro lugar, como pode a Prefeitura Municipal colocar esse senhor para coordenar o Pisa?

Em segundo lugar, não é novidade - e tem estado nas páginas dos principais jornais do nosso Estado que, desde ontem - a CPI da corrupção da Assembleia Legislativa trabalha com matérias, áudios, mensagens, fruto de investigação e inquérito da Polícia Federal. São dados sigilosos; portanto, não podem ser mostrados publicamente, porque são investigações sigilosas, com segredo de Justiça, mas estão sendo colocadas as possíveis irregularidades do Pisa na cidade de Porto Alegre, bem como certas siglas que têm origem duvidosa, e se questiona quem são os beneficiários dessas fraudes ou supostas fraudes nas licitações.

Então, eu não tenho dúvida da importância de que esta Casa aprove uma Comissão Externa para ir ao DMAE, para ir ao Tribunal de Contas do Estado, para ir ao Ministério Público, para investigar e cumprir o seu papel, fiscalizando a ação do Executivo e tornando transparentes as contas públicas. Evidentemente, se houver irregularidades, o que nos parece que há, Ver. Todeschini, aí, sim, se abrem os mecanismos investigativos a que esta Casa tem direito, como as Comissões Parlamentares de Inquérito. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição. 

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; colegas Vereadores, Vereadoras; senhoras e senhores; imprensa aqui presente, em nome da oposição, vou seguir, sim, a recomendação feita pelo Ver. João Antonio Dib, que diz que cautela não faz mal a ninguém. Quero afirmar que uma das tarefas principais do Parlamento, do Legislativo e da Câmara de Vereadores é fiscalizar todas as ações do Executivo. E nós temos que nos pautar no que a imprensa está dizendo hoje. Portanto, Ver. João Antonio Dib, a sua fala está em desacordo com o que a imprensa diz (Lê.): “Em virtude do segredo de justiça, o delegado não confirma a existência de escutas que envolvam o Pisa, um dos principais programas do Governo José Fogaça (PMDB). Já a presidente da CPI da Corrupção, Stela Farias (PT), afirma que as interceptações existem: - Tivemos acesso a um conjunto de escutas, e-mails e mensagens de celular que mostram tratativas de licitações do Pisa. Nos áudios, há combinação prévia dos termos do edital entre autoridades e empresários.”

Portanto, se há uma dúvida e se há segredo de justiça, prezados colegas Vereadores e prezado Ver. João Antonio Dib, eu acho que esta Casa tinha que pedir, imediatamente, à Justiça a quebra do sigilo de justiça, para que essas informações se tornem públicas. Aí nós vamos dirimir toda e qualquer dúvida. A primeira questão é essa.

A segunda questão é que eu quero resgatar aqui os debates que nós fizemos nesta Casa nos anos de 2006, 2007, 2008 e neste ano. O Governo Fogaça recebeu esse Projeto Socioambiental pronto, elaborado, aprovado, com audiência pública realizada, com licença ambiental realizada, com uma tecnologia definida, com estudos e com debates públicos feitos. Ele recebeu esse Projeto e executou um conjunto de mudanças nele sem consultar a população, sem fazer nova audiência pública. E aqui eu tenho algumas perguntas e algumas dúvidas que persistem, sim, e que precisamos esclarecer, sim. Nós fizemos esse debate aqui nesta Casa, e a Líder do Governo, na época, Verª Clênia Maranhão, se comprometeu a trazer essas informações e, até hoje, não trouxe. Portanto, o Ver. Valter Nagelstein é o responsável por trazer essas informações. Tudo isso está escrito nas notas taquigráficas desta Casa. Quando veio o Projeto para cá para nós aprovarmos o valor, autorizando o financiamento junto à Caixa Federal, esse mesmo Projeto voltou a esta Casa três vezes, sempre para se fazer adendo de valores.

A primeira pergunta que queremos fazer aqui - e queremos resposta - é por que foi mudada a tecnologia sem fazer um debate público, inclusive apresentando em audiência pública, se os próprios construtores da tecnologia - a indústria do aço - estão dizendo que essa tecnologia que foi adotada aqui serviu, sim, para orientar licitações dirigidas. Por que foi retirado do Socioambiental Parque Arroio do Salso e não foram dadas explicações a esta Casa e nem à Cidade? Por que foi retirado o Projeto do Parque Ambiental do Morro São Pedro e não foram dadas explicações a esta Casa e nem à Cidade? Por que foi retirada do Projeto da remoção das 250 famílias da vila dos Sargentos e não foram dadas explicações a esta Casa? E o Projeto não diminuiu de valor; aumentou em muitos milhões! Portanto, essas são as dúvidas e os questionamentos que nós temos que fazer, sim!

E, no momento em que a nossa Líder do PT propõe que uma comissão mista, externa, desta Casa, composta pela pluralidade, vá até o DMAE, para que o DMAE abra os projetos e os mostre aos Vereadores, não é nenhuma CPI. Eu não vejo por que contrariedade, principalmente, do decano da Casa, Ver. João Antonio Dib. Esta Casa é feita para investigar quando existe a possibilidade de suspeita. E, nesse caso, existe a possibilidade de suspeita. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo Governo.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, o Ver. Engenheiro Comassetto, ultimamente, parece que tomou assinatura com este Vereador; ele quer investigar a possibilidade de suspeita. Ele diz que eu aconselhei uma coisa. O que eu aconselhei, na realidade, foi - e repito - cautela, responsabilidade e, como eu sempre digo: simplifica, meu filho, simplifica!

Por outro lado, eu não consigo dizer que a imprensa afirma alguma coisa do Delegado Gasparetto, porque a imprensa se considera o todo. Eu não tenho por que duvidar do jornal Zero Hora, mas também não tenho por que duvidar do jornal O Sul, que estampa a fotografia do Delegado Gasparetto dizendo que não tem nada de investigação sobre a Administração Fogaça. Agora, a Zero Hora diz que tem. Eu respeito os dois jornais, eu acredito nos dois, mas um dos dois não está correto. Eu nem estou dizendo que não está falando a verdade, porque mentir é falar contra o que se pensa para enganar; acho que nenhum dos dois jornais está querendo enganar a população, e acho também que o Delegado Gasparetto não está querendo fazer isso. Então, acho que há um conflito, sim, de informação. Agora, claro que aquele que vende tubo de aço diz que o melhor a ser usado é o tubo de aço, e o Diretor do DMAE, como técnico, fala que o melhor é o tipo escolhido pelo DMAE. Eu volto a dizer que o DMAE tem técnicos com capacidade suficiente para definir o que é melhor para ser utilizado.

Depois, tem essa história de empresas estrangeiras. A Archel, que é do meu colega de turma, Érico Dihl Peixoto - e o pai dele, antes dele, já estava com a Archel funcionando, não com as mesmas finalidades -, é uma grande empresa de Engenharia, que já fez com o PT muitas obras: a vila Planetário, por exemplo, e eu fiquei até triste, porque parei a obra por duas vezes, por ser irregular, por ser ilegal, e o Engenheiro Peixoto, meu colega, ficou triste comigo também, mas é uma empresa genuinamente brasileira.

A outra empresa que aqui está, a Empresa de Engenharia e Saneamento, também é brasileira. Que história é esta de recurso estrangeiro, dinheiro estrangeiro?

O que eu recomendei foi cautela, mas, como a Verª Maria Celeste falou em Comissão de Inquérito, eu disse que é o direito da minoria, e é; eu não vou tirar o direito de ninguém. Eu conheço dois caminhos - o certo e o errado; eu não trilho o caminho errado, podem ter certeza. Se o Governo estiver errado, eu não vou fazer a defesa do Governo, mas não vejo indícios de suspeita, como diz o nobre Ver. Carlos Roberto Comassetto - a quem gosto de chamar de Roberto, gosto dele -, mas ele parece que tomou assinatura contra este Vereador, e não está certo. Outro dia, ele mostrou a grandeza de que é possuído, pois, depois de me agredir verbalmente, ele foi ao mesmo lugar e disse que pedia desculpa, porque foi questão de emoção do momento. Eu acho que hoje ele também se enganou. Eu não indiquei outra coisa a não ser calma, responsabilidade, e não apenas basear-se em duas informações da imprensa absolutamente contraditórias - absolutamente contraditórias! Eu não falei nada, eu só li o que pronunciou o Delegado Gasparetto para o jornal O Sul, na página 02, e o que o jornal Zero Hora diz, assinado pelo Sr. Leandro Fontoura, na página 12, página de Política, que diz que o Delegado Gasparetto afirmou diferente do que teria afirmado para o jornal O Sul.

Eu não tenho razão para acreditar nem em um, nem no outro, ou tenho que acreditar nos dois? Os dois me deixaram em dúvida.

Então, há suspeita de indício - eu não conhecia, mas, em todos os casos, a gente aprende todos os dias. E hoje eu aprendi um pouco mais com o meu caro Ver. Engenheiro Comassetto, mas continuo dizendo: cautela, responsabilidade, porque esta Casa tem um padrão de seriedade que tem que ser respeitado, que tem que ser continuado. Nós demos exemplo, na semana passada mesmo, quando entramos madrugada adentro, votando o Plano Diretor. Agora, não há dúvida nenhuma, Ver. Adeli Sell, que dirige os trabalhos, de que a grande responsabilidade do legislador não é fazer leis; é fiscalizar o cumprimento da Lei, é fiscalizar a Execução Orçamentária; então, que se faça isso, mas eu não recomendei nada diferente do que cautela, responsabilidade. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Chamo o Ver. Luiz Braz e peço que seja recebido com uma salva de palmas, porque foi nosso aniversariante no dia de ontem. (Palmas.)

 

(Procede-se à entrega de Cartão.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Elias Vidal está com a palavra para uma Comunicação de Líder. 

 

O SR. ELIAS VIDAL: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, em nome da Bancada do PPS, quero desejar ao Ver. Luiz Braz um feliz aniversário. Vida longa, Ver. Luiz Braz!

Srs. Vereadores, eu ouvi com atenção os Vereadores da oposição falarem sobre o Prefeito Fogaça, sobre a obra do DMAE. Acho isso um tanto leviano, porque as pessoas, para jogarem pedra, para acusarem - o que é muito fácil -, têm que ter provas. Como disse o Ver. João Dib, acredito que qualquer Vereador, ao ver, de fato, uma irregularidade, não vai passar a mão por cima, mas o que me entristece é a gana com que gostam de jogar pedras, porque este Vereador sempre disse - talvez pela minha formação teológica, por ter um ponto de vista mais espiritual do Universo e das coisas deste planeta - que nós precisamos ser justos e que a justiça tem de ser para quem a tem, assim como a verdade é para quem está na verdade. Não se pode esconder uma verdade com mentira.

Agora, basear-se num fato que está sendo discutido, num primeiro momento, pela imprensa, para julgar?! Eu liguei para o DMAE e pedi informações, disse que queria saber o que existia de verdade e de mentira em tudo isso noticiado na imprensa. Tem gente que adora jogar pedra o tempo todo, porque é mais fácil; é mais fácil destruir, é uma forma de se promover, de chamar para si a atenção.

Agora, há aqui alguns dados - que os senhores devem ter recebido - de que o DMAE, por determinação do Sr. Prefeito Municipal, o Sr. Fogaça, está solicitando ao Tribunal de Contas uma inspeção especial em todas as etapas do processo licitatório do Pisa - o próprio Prefeito está pedindo!

Em segundo lugar, o Projeto contempla componentes de aço, tubos na sua parte terrestre, numa extensão de cinco quilômetros, e de polietileno de alta densidade, plástico, na parte subaquática. O emprego desse tipo de material obedece à recomendação técnica que vem sendo seguida desde a Administração anterior. Bom, alguns dos senhores participaram, e, se não me falha a memória - corrijam-me se eu estiver errado -, de uma reunião que tivemos acho que no início do ano, ou no ano passado - vou buscar esse registro -, com a empresa, com os fornecedores do Sindicato do Aço. Já ouvi, lá atrás, uma briga entre polietileno e aço, aí foi dito que colocar, na parte aquática, tubulações de aço seria extremamente complicado. Então, ficaria com aço em terra, e a parte de plástico ficaria na água - o que se achou razoável. Mas pareceu-me um jogo de braço, e talvez haja, também, uma briga econômica - mas não sei! Não se pode jogar pedras antes de os fatos serem esclarecidos. Uma das funções dos Vereadores é, de fato, fiscalizar, mas não é de acusar, não! Não se pode sair por aí acusando; precisamos de mais fatos. E se isso, de fato, for real, podem ter certeza de que os Vereadores vão fazer alguma coisa, e não como muitos fizeram, quando o dinheiro foi levado na cueca, por serem de tal Partido; aí não fizeram nada, usaram outra postura, que não acredito que seja a postura da base aliada.

Outro detalhe: a licitação do Pisa é um dos melhores exemplos de licitação, com economia para os cofres públicos, e a obra mencionada foi orçada pela Caixa Econômica Federal em 111 milhões, e o preço final da licitação ficou em 84 milhões, senhores - em 84 milhões! O que a Caixa Econômica Federal orçou em 111 milhões ficou, no final, em 84 milhões! Então, vamos devagar, não vamos sair por aí atirando pedra. Não vamos fazer como na Assembleia Legislativa, onde a maior acusadora, se não me falha a memória, também - e isso estava na imprensa -, estava com os bens bloqueados! Então, jogar pedra é fácil, até porque só se atira pedra em árvore que tem fruto.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para uma Comunicação de Líder. 

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, é com muita alegria que eu venho a esta tribuna depois desses dias que passamos no debate do Plano Diretor. Parece que eu, realmente, estou com saudade de ir até tarde; enfim, Ver. Ervino Besson, cada debate que nós fazíamos era fundamental para a Cidade, para a comunidade em geral.

Mas eu venho a esta tribuna falar com muita atenção e muita alegria, porque tem gente nos cobrando que seja votado o Projeto dos Portais da Cidade. E eu, Ver. Paulinho, gostaria que fosse imediata essa votação, porque não somos só nós que estamos cobrando; os próprios jornalistas, como o Lasier Martins, já falaram que gostariam que fosse implantado em breve, votado rapidamente, porque Porto Alegre precisa andar para frente; afinal, a Copa do Mundo vem aí - e já está perto, não é, Vereador? -, e nós precisamos diversificar e buscar um entendimento junto com a Cidade, contribuir para alavancar os grandes negócios, os grandes empreendimentos, não é, Ver. Elias Vidal? Falta pouco para 2014, e, antes disso, vem a pré-Copa do Mundo para cá também. Então, realmente, eu estou vivendo com um espírito de futebol, porque gosto muito de esporte.

Logo após o término do Plano Diretor, eu falei com o querido Presidente Ver. Sebastião Melo, fiz um aparte, porque todo o mundo sabe, Ver. Raul, que eu sou um gremista; o Ver. Tarciso e eu defendemos a bandeira tricolor. Hoje, o extraordinário Túlio Milman disse que eu fiz uma piada de mau gosto. Claro que ele não gostou, ele é um dedicado colorado, mas cada um tem a sua opinião e escolhe ser colorado, gremista, são-paulino, palmeirense, flamenguista - flamenguistas, hoje, tem muitos no Brasil todo. Todo o mundo sabe que eu tenho essa paixão pelo Grêmio, sempre vou divulgar e jamais vou deixar de falar do que eu mais gosto, que é o esporte.

Também peço desculpas a V. Exa, que achou que era uma piada, não tem problema. Eu sou um Vereador doutrinado em pedir desculpas para as pessoas, porque nem todo o mundo está sempre com a verdade.

Então, Ver. Elias Vidal, Ver. Marcello Chiodo, Ver. Nilo Santos, Ver. DJ Cassiá, Ver. Nelcir Tessaro, peço desculpas, porque estou usando o Tempo de Liderança do meu Partido, mas, realmente, Ver. Toni, estou empolgado, porque está chegando o final do Brasileirão, com o esporte mais interessante no mundo, e não há campeonato melhor. E a prova disso, Ver. Pujol: quantos estão aí que podem buscar o Título?

Ver. Tarciso, lembra quando nós estivemos lá no Maracanã, com 80 mil pessoas - parece que V. Exa jogou aquela vez -, todos quietos, e ganhamos o Título? Quem sabe pode estar nascendo o novo campeão brasileiro? E quero dar a ele meus parabéns antes de terminar o campeonato.

Ver. Reginaldo Pujol, para mim, é um motivo de muita alegria tê-lo como amigo. Eu brinco com o senhor, dizendo que o senhor é um gigante pela própria natureza, porque trabalha muito. Esse homem vive 24 horas por dia, intensamente, trabalhando, e, quando não tem o que fazer, ele inventa, porque ele vive abaixo de adrenalina, sempre; trabalha pelo povo, trabalha pela comunidade e trabalha por Porto Alegre. Então eu venho aqui, Ver. Adeli Sell, dizer que V. Exa também é um Vereador para frente, que pensa na frente, e, certamente, logo ali na frente, nós nos encontraremos novamente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Apregoo a Emenda nº 12, ao PLE nº 043/08, de autoria do Ver. Engenheiro Comassetto e da Verª Maria Celeste. 

Em votação o Requerimento de dispensa de envio da Emenda nº 12, ao PLE nº 043/08, à apreciação das Comissões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO. 

Apregoo as Emendas nºs 03 e 04, ambas de autoria do Ver. Beto Moesch e João Antonio Dib; a nº 05, de autoria dos Vereadores Engenheiro Comassetto e Pedro Ruas; as de nºs 06 e 07 de autoria dos Vereadores Engenheiro Comassetto e Airto Ferronato; as de nºs 08 e 09, de autoria dos Vereadores Engenheiro Comassetto e Maria Celeste; a nº 10, de autoria dos Vereadores Engenheiro Comassetto e Waldir Canal; a nº 11, de autoria dos Vereadores Toni Proença, Engenheiro Comassetto, João Antonio Dib, e Pedro Ruas; a nº 12, de autoria dos Vereadores Engenheiro Comassetto, Toni Proença, João Antonio Dib, Mauro Zacher e Pedro Ruas, todas ao PLCE nº 006/09. 

Em votação o Requerimento de dispensa do envio das Emenda de nºs 03 a 12, ao PLCE 006/09, à apreciação das Comissões. (Pausa.)

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, eu quero me manifestar contrariamente, porque nós não conhecemos o teor das Emendas. Vossa Excelência só deu os números das Emendas. Eu acho que, ao menos, teriam de ser distribuídas cópias dessas Emendas para a Casa ter conhecimento e, depois, expor ou não da dispensa do envio para... 

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Vereador, conforme o hábito da Casa, elas já estão no sistema e serão devidamente distribuídas. 

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Não, não, não, Vereador! Eu estou aqui no plenário, não posso consultar sistema algum! Que história é essa?! Acaba de ler, já está no plenário, e eu que estou aqui, na tribuna; tenho que saber o que foi distribuído?!

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Vereador, elas estão devidamente digitadas e serão colocadas, portanto, on-line no sistema e serão distribuídas como sempre aqui no plenário, Vereador! 

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Antes de serem distribuídas no plenário, votar a dispensa...

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Vereador, como sempre, elas são lidas e distribuídas.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Então, Sr. Presidente, eu peço a palavra para discutir o Requerimento. 

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento que solicita a dispensa do envio das Emendas nºs 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11 e 12, ao PLCE nº 006/09 às Comissões. 

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Requerimento, aparentemente simples, que o ilustre Presidente está submetendo à Casa diz respeito à dispensa da ouvida das Comissões, num projeto importante, de cerca de dez emendas ou mais que foram aqui lidas. Foi lido simplesmente o número de cada Emenda, e nós ainda fomos informados de que elas serão colocadas on-line nos nossos computadores e que nós teremos que digitar... Obviamente, Ver. Haroldo, essa Câmara é muito moderna, mas, na modernidade, ela não pode ir além do que... Eu não vou dispensar o que eu não tenho conhecimento. Essa proposta de dispensa poderia muito bem ser submetida dentro de 15, 30 minutos, ou seja lá o que for, mas não agora. Eu pergunto se alguém aqui, a não ser aqueles que firmaram, sabem do que tratam essas Emendas que foram colocadas. Então, dispensar o envio seria uma medida salutar, pelo fato de que nós queremos votar ainda hoje, mas, ao menos, nos digam o que está sendo proposto, porque, senão, não será mais preciso que as Comissões examinem. Nós, simplesmente, na hora da votação, vamos pedir dispensa e mandar consultar o computador para tomar conhecimento do que está sendo dispensado.

Por isso, Sr. Presidente, eu quero, tranquilamente, dizer que não tenho nenhuma premonição com relação às Emendas que foram propostas; afinal de contas, todas elas são de colegas Vereadores, que têm o direito legítimo de apresentá-las. Antigamente eram dois por Bancada, não sei se continua assim; não sei se as Emendas apresentadas neste momento, sem a cobertura do Líder, podem prosperar. Há uma série de coisas que eu deveria ficar sabendo antes de decidir, mas, como me está sendo sonegada essa possibilidade, eu decido contra o Requerimento que pede a dispensa do envio às Comissões. Se depender de mim, quero que seja enviado, no mínimo, a tempo suficiente para que os mortais possam saber o que está escrito nas Emendas. E entre os mortais, Sr. Presidente, estão pessoas que não têm essa intimidade com a computação - aliás, pelo que eu sei, não é exigido para quem concorrer à Vereança e, eventualmente, ser eleito ter intimidade com a computação. Esse critério não está escrito no nosso Regimento e não pode permanecer, porque eu não tenho o dom da onipresença, de estar, em um só tempo, aqui no plenário e lá, pedindo para alguém digitar no computador as Emendas que, on-line, foram oferecidas a partir deste momento.

Por isso, Sr. Presidente, por razões fundamentadas, eu, pessoalmente, vou votar contra o Requerimento que pede a dispensa do envio às Comissões das mais de dez emendas que foram apresentadas.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Reginaldo Pujol, o Requerimento solicitando dispensa do envio das Emendas de nos 3 a 12 ao PLCE nº 006/09, à apreciação das Comissões. (Pausa.)

 

(O Ver. Sebastião Melo reassume a presidência dos trabalhos.) 

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 06 votos SIM e 18 votos NÃO.

Srs. Líderes de Bancada, por favor, aproximem-se. (Pausa.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para um Requerimento. 

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA (Requerimento): Nós estendemos mal a orientação da Líder do Partido dos Trabalhadores, Verª Maria Celeste. Estamos pedindo desculpas e solicitando, se possível, a renovação da votação do Requerimento. 

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, a Bancada do Partido dos Trabalhadores e a Bancada do PSOL, sempre dispostas a colaborar com o bom andamento dos trabalhos desta Casa, aceitam a renovação da votação deste Requerimento. 

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra. 

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, eu acredito que, devido à agilidade, já haja condições de nos entregarem a cópia... se não for assim... Não é teimosia minha, Sr. Presidente. Isso já estaria resolvido há horas...! 

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Ver. Reginaldo, eu vou ler todas as emendas antes de submetê-las à apreciação do Plenário. 

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Quer dizer que só as que estavam on-line, que era só apertar um botão, não existem? Se era tão simples assim, por que já não o fizeram? 

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, acredito que não possa ser simplesmente a renovação de votação... 

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Não, é anulação. 

 

O SR. LUIZ BRAZ: Anulação. 

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Ver. Pujol, caríssimo Ver. Pujol! 

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Caríssimo Presidente! Não se torne barato querendo fazer uma agilidade, quando as coisas têm que ser bem feitas. 

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Caríssimo Vereador, permita-me dialogar com V. Exa com a grandeza que todos os colegas aqui merecem. Qual é a regra do jogo? Primeiro, eu quero ratificar a posição de quem presidia a Sessão, que preside com maestria, que é o Ver. Adeli. Qual é a regra? Nós não estamos tratando de excepcionalidade; aqui existe jurisprudência sobre esta matéria contumazmente, ou seja, quantas vezes já se dispensou a ida de emendas? São centenas, são milhares de emendas que não vão às Comissões nesta regra. Bom, mas lemos a ementa para não ficar cansativo. De imediato, a Diretoria Legislativa distribui as Emendas aos Vereadores das Bancadas - essa é a orientação da Presidência dos trabalhos e foi a orientação do Ver. Adeli. Então V. Exas não votarão esta matéria sem ter acesso a ela! É evidente que não! Agora, se V. Exa entender que é necessário, antes de eu submetê-las à dispensa, fazer a leitura das Emendas, eu atenderei ao seu Requerimento e farei a leitura de todas as Emendas. 

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Isso é o mínimo que eu posso esperar de V. Exa, porque, com toda a confiança que V. Exa, o Ver. Adeli e toda a Mesa bem merecem, eu não posso simplesmente dispensar de ouvir algo que eu não conheço. E se, entre as Emendas, houver alguma coisa manifestamente inconstitucional, manifestamente ilegal, eu vou, por omissão minha, determinar que não sejam ouvidas as Comissões? Não posso, Sr. Presidente. E V. Exa e o Ver. Adeli, adeptos do sistema on-line, façam funcionar o sistema on-line! Se é tão simples assim, emitam as cópias necessárias e entreguem-nas aos Vereadores! Nem todos os Vereadores têm doutorado em computação! Eu não tenho um computador comigo, aqui, na sala. 

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Ver. Pujol, não vou polemizar com V. Exa, mas a sua Bancada tem assessoria, tem computador, e, portanto, não é difícil sair do gabinete e vir com a Emenda em meio minuto. 

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, a nossa intenção, quando propusemos seis emendas ao Projeto Minha Casa, Minha Vida - como Conselheiro da Cidade, estamos debatendo isso em nível nacional -, a nossa intenção foi que a política nacional chegasse mais rapidamente à base. E o pedido que foi feito para retirar a necessidade de a matéria ir às Comissões foi no sentido de agilizar, já que o Governo está solicitando urgência para o Projeto. Entendemos que ele é útil e, simplesmente, por essa razão pedimos... Queríamos, sim, debater longamente, não há nenhum problema, mas mantemos o Requerimento, para que ele possa ser tratado, de imediato, pelo Plenário. 

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, como V. Exa anuncia que lerá as Emendas; se há meia hora, já tivesse sido feito isso, o assunto estaria resolvido. 

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Srs. Vereadores, vamos suspender a Sessão por alguns minutos, pois estamos aguardando o envio das Emendas, que estão no Setor de Mimeografia para serem xerocadas. 

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h36min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo – às 15h38min): Estão reabertos os trabalhos.

Passarei à leitura das Emendas. Emenda nº 01, de autoria do Ver. Nelcir Tessaro, ao PLCE nº 006/09 (Lê.): “Altera o caput do art. 12 do PLCE nº 006/09 [Projeto Minha Casa, Minha Vida] Art. 12 Nos casos de desmembramento, na aprovação dos projetos para empreendimentos classificados nos incisos I e II do art. 3º, o Município poderá dispensar ou reduzir o percentual de área destinada a equipamento comunitário previsto no art. 11, considerando a suficiência de equipamentos no entorno do empreendimento.” 

Peço silêncio ao Plenário para que eu não tenha que ler pela segunda vez as Emendas. Farei uma única leitura.

Emenda nº 02, de autoria do Ver. Nelcir Tessaro (Lê.): “Suprime o § 2º do art. 12 do Projeto de Lei Complementar nº 006/09.” 

Emenda nº 03, de autoria do Ver. Beto Moesch (Lê.) “Institui o Programa Minha Casa, Minha Vida...” “Insere o artigo no Capítulo IV - Disposições Finais, nos seguintes termos: ‘As habitações voltadas à moradia popular construídas em Porto Alegre serão inseridas no Programa de Conservação, Uso Racional e Reaproveitamento das Águas’.”

Emenda nº 04, de autoria do Ver. Beto Moesch (Lê.) “Insere artigo no Capítulo IV - Disposições Finais, nos seguintes termos: ‘As habitações voltadas à moradia popular construídas em Porto Alegre serão dotadas de sistemas de energia solar para aquecimento de água’.’’ 

Emenda nº 05, de autoria do Ver. Engenheiro Comassetto (Lê.) “Inclui Art. 11, renumerando os demais: ‘A isenção do pagamento de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN - será concedida para a prestação de serviços relacionados à produção de empreendimentos habitacionais de interesse social deste programa’.” Também assinada pelo Ver. Pedro Ruas e Verª Fernanda Melchionna.

Emenda nº 06, assinada pelos Vereadores Airto Ferronato e Engenheiro Comassetto (Lê.) “Inclui o art. 12, renumerando os demais: A isenção do pagamento do Imposto sobre a Transmissão ‘Inter-Vivos’, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles Relativos - ITBI - será concedida aos imóveis utilizados no Programa de Incentivo à Produção de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social deste Programa.”

Emenda nº 07, assinada pelos Vereadores Airto Ferronato e Engenheiro Comassetto (Lê.): “Inclui Art. no Capítulo III a seguinte redação: ‘A utilização indevida dos benefícios concedidos por esta Lei sujeitará o responsável às seguintes penalidades:

I - exclusão do Programa de Incentivo à Produção de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social;

II - pagamento dos impostos devidos; e

III - multa de 2.500 (duas mil e quinhentas) UFMs (Unidades Financeiras Municipais), cujo valor será revertido para fundo municipal de habitação de interesse social’.” 

Emenda nº 08 ao PLCE nº 006/09, de autoria da Verª Maria Celeste e do Ver. Engenheiro Comassetto (Lê.) “Parágrafo único ao atual Art. 10: ‘A isenção do pagamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - será concedida pelo período em que durar a execução de empreendimentos habitacionais de interesse social’.”

Emenda nº 09 ao PLCE 006/09, de autoria da Verª Maria Celeste e do Ver. Engenheiro Comassetto (Lê.): “Inclui Art. 13, renumerando os demais:‘A aprovação e o licenciamento dos empreendimentos habitacionais de interesse social abrangidos no Programa serão isentos do pagamento de taxas relacionadas com a Vistoria, com a emissão de Declaração Municipal (DM), de Carta de Habitação e de Licenciamento Ambiental e com a aprovação de Estudo de Viabilidade Urbanística (EVU) e do Projeto Arquitetônico e projetos complementares, e demais taxas relacionadas’.” 

Emenda nº 10 ao PLCE nº 006/09, de autoria dos Vereadores Engenheiro Comassetto e Waldir Canal. (Lê.): “Art. 2º - Parágrafo único: ‘O Programa deverá atender à demanda habitacional prioritária por regiões de planejamento (RP) conforme Lei nº 434, identificando áreas, prioritariamente nas próprias RPs’.’’ Assinam Vereadores Engenheiro Comassetto e Waldir Canal.

Emenda nº 11, ao PLCE nº 006/09, de autoria dos Vereadores Engenheiro Comassetto, Toni Proença, Pedro Ruas e outros (Lê.): “Inclui no Art. 15 do Projeto a seguinte redação: ‘O programa deverá promover o desenvolvimento econômico, social e ambiental das comunidades onde serão construídas as habitações e para tanto, deverá utilizar prioritariamente mão de obra local para construção das unidades habitacionais. Parágrafo primeiro: A mão de obra poderá ser através de mutirão ou da contratação de cooperativas de trabalho que ofereçam esta mão de obra com a devida qualificação. Parágrafo segundo: Serão admitidos comércios unifamiliares, considerados de apoio ao projeto habitacional, vinculados à edificação’.” 

Emenda nº 12, ao PLCE nº 006/09, de autoria do Ver. Engenheiro Comassetto, Ver. Toni Proença, Ver. Pedro Ruas, Verª Fernanda Melchionna e Vereadores do PDT (Lê.): “Inclui Art. no capítulo das Disposições Finais com a seguinte redação: ‘Será dada prioridade ao uso de materiais reciclados que atendam às especificações e normas de qualidade, na construção das unidades habitacionais e na pavimentação de vias urbanas, especialmente os blocos de concreto para as referidas construções’.”

Havendo acordo das Lideranças, eu determino a anulação da votação anterior.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Reginaldo Pujol, o Requerimento, de autoria do Ver. Beto Moesch, que solicita dispensa do envio às Comissões das Emendas nº 03 e nº 04 ao PLCE nº 006/09, e o Requerimento, de autoria do Ver. Engenheiro Comassetto, que solicita dispensa do envio às Comissões das Emendas nºs 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11 e 12, ao PLCE nº 006/09. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADOS por 28 votos SIM. 

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, há algum tempo, se iniciou o processo de discussão em torno do cumprimento de normas regimentais que clareassem, de forma plena, o que os integrantes da Casa estão votando, estavam votando e votaram agora, em uma votação renovada em função da anulação da anterior, com a qual nós concordamos, ainda que não houvesse, naquela anterior, nenhum motivo de anulação, mas, politicamente e convenientemente para a Casa, convinha ela ser anulada, para que nós tivéssemos uma oportunidade de demonstrar, com toda a clareza, Ver. Dr. Raul, que nós não éramos contra o Ver. Beto Moesch, contra o não envio das matérias às Comissões. Nós tão somente queríamos saber, num direito legítimo, num ato de responsabilidade no exame das nossas ações aqui na Casa, qual era o conteúdo da matéria, cuja audiência das Comissões nós estávamos abrindo mão naquela hora.

Por isso, Sr. Presidente, fico com pouco tempo para fazer exatamente o que eu pretendia, quando me dirigi à tribuna anteriormente. E procurarei, então, num grande poder de síntese, dizer algumas coisas que eu julgo muito importante serem ditas pelo Líder do Democratas, nesta Casa, no dia de hoje. A primeira, e fundamental é que nós, especialmente os do Democratas do Rio Grande do Sul, não transigiremos com a moralidade pública de que, esgotada a possibilidade do direito de defesa do Governador de Brasília, a nossa representação política irá propor, como efetivamente está propondo, a sua exclusão dos quadros partidários. Os atos até aqui divulgados, se não merecerem um esclarecimento extremamente convincente, não poderão gerar de nós outra posição senão a de coerência com as posições que temos assumido em outras circunstâncias. Não satisfeitos os nossos dirigentes partidários com as explicações que, no curso dos próximos oito dias, serão propiciados ao Governador de Brasília, se não forem satisfatórias, repito, amplamente satisfatórias, que se mantenha a proposta da representação do Rio Grande do Sul, que é para a exclusão dos quadros partidários do referido Governador.

De outro lado, Sr. Presidente, e ainda procurando exercitar o poder de síntese, eu estava, na ocasião, inclusive, com o Regimento da Casa em mãos, até para cumprimentá-lo pelo procedimento adequado, como eu entendo, com relação ao pedido de comissão de representação formulada com base no art. 78, de que tem de haver um procedimento na Casa e um encaminhamento exatamente como V. Exa determinou.

Ao contrário do que alguns pensam, que poderiam entender por interpretação expressa no Regimento em outras ocasiões, à Presidência cabe designar os integrantes desta Comissão, ouvindo as Lideranças. Só nesse momento é que, efetivamente, ela irá ser constituída e começará a cumprir as tarefas que teriam de ser limitadas, objetivo da sua constituição nos termos do Regimento.

Por isso, Sr. Presidente, eu não me arrependo sequer de ter provocado esse retardamento aqui na Casa, porque a pressa é inimiga da perfeição. E tudo o que se faz açodadamente, na busca de um resultado positivo, com muita frequência, pode comprometer o Projeto, e eu não gostaria que esse Projeto que eu apoio pudesse ser comprometido pelo não cumprimento de uma norma regimental que eu acho que a tecnologia moderna não vai superar e tampouco torná-la ineficiente e ineficaz. Era isso, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PEDRO RUAS (Requerimento): Sr. Presidente, a Capital e o Estado foram sacudidos, do ponto de vista mais negativo possível, com a notícia do homicídio envolvendo o Presidente da Associação de Moradores da Vila Chocolatão. Estive ontem no velório do Sr. Léo Maciel, e o meu Requerimento a V. Exa é que se faça um minuto de silêncio pela morte desse líder comunitário. 

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Ver. Pedro Ruas, deferimos o pedido, reconhecemos nele uma figura que muito contribuiu com esta Cidade. 

 

(Faz-se um minuto de silêncio.) 

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Dr. Thiago está com a palavra para uma Comunicação de Líder. 

O SR. DR. THIAGO DUARTE: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, a boa prática política recomenda cautela, e essa cautela deve ser utilizada na situação colocada aqui com relação ao Pisa, Projeto Integrado Socioambiental de Porto Alegre. Por que cautela? Hoje, ao abrirmos os jornais, observamos algumas incongruências. Ao ser ouvido sobre a situação, o Delegado da Polícia Federal, Ildo Gasparetto, afirmou (Lê.): “Nenhum dos 16 inquéritos da Operação Solidária cita o nome do Prefeito de Porto Alegre José Fogaça [nenhum dos 16 inquéritos da Operação Solidária, nenhum cita] ou obras executadas na Capital que tenham algum indício de desvio de recursos.” Isso quem está dizendo não é um Vereador da base do Governo, é o Delegado da Polícia Federal, Ildo Gasparetto. Palavras literais dele (Lê.): “Não há citação do nome do Prefeito Fogaça nem de irregularidades em obras em Porto Alegre na investigação. A Operação Solidária apurou irregularidades ocorridas nas prefeituras da Região Metropolitana.” Conforme o jornal O Sul, nessa mesma reportagem, diz (Lê.): “A declaração contradiz frontalmente as informações divulgadas segunda-feira pela Presidenta da CPI da Corrupção na Assembleia Legislativa, Deputada Stela Farias. Conforme Stela, entre as obras que teriam sido fraudadas e estão sob investigação da PF está o Pisa.”

A Deputada cita a Polícia Federal como sede das informações, e a Polícia Federal diz que não tem nada. E aí uma coisa que me preocupa ainda mais é a notícia dos jornais (Lê.): “A Bancada do PT, na Câmara Municipal de Porto Alegre, deve decidir, na manhã de hoje, os encaminhamentos sobre a abertura da CPI para investigar os contratos do Pisa.” Exatamente como foi colocado aqui pelo Ver. Dib e como, até inconscientemente, foi colocado aqui pela Verª Maria Celeste. Então, o objetivo real é a CPI, sim. E o mais preocupante dessa situação toda (Lê.): “Os Vereadores petistas terão uma reunião com os deputados do Partido que integram a CPI da Corrupção, Stela Farias e Daniel Bordignon”. Aí eu não entendo mais nada!

A melhor frase da semana - eu sou colorado; o Pancinha é colorado -, Ver. Brasinha, foi a do Presidente do Grêmio, que disse o seguinte (Lê.): “Ninguém vai escalar o Grêmio; quem escala o Grêmio é o próprio Grêmio!” Eu acho que essa regra tem que valer para esta Casa! Quem pauta esta Casa são os Vereadores desta Casa e a Cidade, não os deputados federais e estaduais, e, para isso, a Deputada Stela Farias deveria concorrer a Vereadora, para poder pautar a cidade de Porto Alegre. Quero ser bem claro com relação a isso e dizer que o Pisa não começou na gestão José Fogaça; começou na gestão anterior, mas, realmente - e isso dói no cotovelo -, está sendo implementado pela gestão José Fogaça.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Solicito a abertura do painel para verificação de quórum. (Pausa.) (Após a verificação de quórum.) Havendo quórum. Passamos à

 

ORDEM DO DIA

Srs. Vereadores, vou traduzir o que combinamos hoje na reunião de Mesa e Lideranças; com certeza, todos os Líderes repassaram o assunto aos seus liderados, mas compete à Presidência contribuir com a facilidade dos trabalhos: votaremos, inicialmente, um título de cidadão; depois, duas comendas e, depois, um bloco de nome de ruas; após, suspenderemos os trabalhos da Sessão para que possamos fazer o Parecer conjunto, envolvendo mudanças no Regimento da Casa, cujas emendas, que foram de última hora, estão sendo distribuídas. Informo que o Relator desta matéria é o Ver. Luiz Braz.

Após isso, nós retomaremos o Projeto relativo ao Programa Minha Casa, Minha Vida e também os projetos integrados do gerenciamento de resíduo da construção civil; depois, teremos ainda a votação de um Projeto de autoria do Ver. Luiz Braz e, também, do Executivo, mudança na Lei nº 6.253; após, teremos um Projeto de autoria do Ver. Dr. Raul e, depois, um outro Projeto de autoria do Ver. Nelcir Tessaro. Portanto, temos uma longa agenda de trabalho.

Apregoo o Requerimento de destaque, de autoria do Ver. Engenheiro Comassetto, das Emendas nºs 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11 e 12, todas ao PLCE nº 006/09. 

Requerimento de destaque, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, das Emendas de nºs 01 e 02 ao PLE nº 043/08. 

Requerimento de destaque, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, das Emendas de nºs 3, 5 e 10 ao PLE nº 043/08.

Todas, devidamente deferidas, serão votadas aparteadas.

 

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, um esclarecimento: pelo visto, todas as Emendas estão destacadas; ou falta alguma?

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Eu não sei lhe responder se todas as Emendas foram destacadas. Eu acho que não todas. Só as Emendas de nºs 01, 02, 03 e 04 não foram destacadas. As demais, todas, foram. 

 

O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Então eu peço destaque para as Emendas nºs 02, 03 e 04. 

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): V. Exa assina o Requerimento? 

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Assino.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Discussão geral e votação do PLL nº 137/09, de autoria do Ver. Luiz Braz, que concede o Título Honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. Carlos Alberto de Souza Macedo.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 3186/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 137/09, de autoria do Ver. Luiz Braz, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Carlos Alberto Souza Macedo.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nilo Santos: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relatora Verª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o PLL nº 137/09. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal o PLL nº 137/09. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 29 votos SIM; nenhum voto contrário. 

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 5146/08 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 045/08, de autoria do Ver. Mauro Zacher, que concede o Troféu Câmara Municipal de Porto Alegre à Paróquia Nossa Senhora Aparecida – Restinga.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. João Antonio Dib: pela aprovação do Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o PR nº 045/08. (Pausa.) Não há quem queria discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO. 

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 2492/09 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 017/09, de autoria do Ver. Elias Vidal, que concede a Comenda Porto do Sol à Larissa Maciel Kumer.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Tarciso Flecha Negra: pela aprovação do Projeto.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 4178/09 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 035/09, de autoria do Ver. João Pancinha, que concede a Comenda Porto do Sol ao Instituto do Câncer Infantil do Rio Grande do Sul.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. DJ Cassiá: pela aprovação do Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão, em bloco, o PR nº 017/09 e o PR nº 035/09. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação o bloco formado pelo PR nº 017/09 e PR nº 035/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO. 

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 3023/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 130/09, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Soely Nunes Rosa o logradouro público cadastrado conhecido como Rua 7301, localizado no Bairro Restinga.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Valter Nagelstein: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. João Pancinha: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Verª Fernanda Melchionna: pela rejeição do Projeto.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 3154/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 135/09, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Olmiro Jacques da Rosa o logradouro público cadastrado conhecido como Rua 7304, localizado no Bairro Restinga.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Valter Nagelstein: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Waldir Canal: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela rejeição do Projeto.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 3155/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 136/09, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Sabino Pereira Nunes o logradouro público cadastrado conhecido como Rua 7305, localizado no Bairro Restinga.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Valter Nagelstein: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. João Pancinha: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela rejeição do Projeto.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 3384/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 145/09, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Irmão Elvo Clemente, nome religioso de Antônio João Silvestre Mottin, o logradouro público cadastrado conhecido como Rua 7016.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Waldir Canal: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Verª Sofia Cavedon: pela rejeição do Projeto.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 3454/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 150/09, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Sezefredo Nunes o logradouro público cadastrado conhecido como Rua 7302, localizado no Bairro Restinga.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Nelcir Tessaro: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Verª Sofia Cavedon: pela rejeição do Projeto.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1623/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 064/09, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Maracujá o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 6466 – Loteamento Altos do Santa Rita –, localizado no Bairro Hípica.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Waldir Canal: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela rejeição do Projeto.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1772/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 070/09, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Ewaldo Spellmeier o logradouro público cadastrado conhecido como Rua 6437 – Loteamento Altos do Santa Rita –, localizado no Bairro Hípica.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Alceu Brasinha: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Verª Sofia Cavedon: pela rejeição do Projeto.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 2545/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 107/09, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Paulo Renato Ketzer de Souza o logradouro público cadastrado conhecido como Rua 3138 – Loteamento Residencial São Francisco –, localizado no Bairro Rubem Berta.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relatora Verª Maria Celeste: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Waldir Canal: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Verª Sofia Cavedon: pela rejeição do Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o bloco de Projetos que denominam vários nomes de ruas. Compõem este bloco os seguintes Projetos: PLL nº 130/09 - que denomina Rua Soely Nunes Rosa o logradouro público cadastrado conhecido como Rua 7.301, localizado no bairro Restinga; PLL nº 135/09, que denomina Rua Olmiro Jacques da Rosa o logradouro público cadastrado conhecido como Rua 7.304, localizado no bairro Restinga; PLL nº 136/09, que denomina Rua Sabino Pereira Nunes o logradouro público cadastrado conhecido como Rua 7.305, localizado no bairro Restinga; PLL n° 145/09, que denomina Rua Irmão Elvo Clemente, nome religioso de Antônio João Silvestre Mottin, o logradouro público cadastrado conhecido como Rua 7.016; PLL nº 150/09, que denomina Rua Sezefredo Nunes o logradouro público cadastrado conhecido como Rua 7.302, localizado no bairro Restinga; PLL nº 064/09, que denomina Rua Maracujá o logradouro público cadastrado conhecido como Rua 6.466, Loteamento Altos do Santa Rita, localizado no bairro Hípica; PLL nº 070/09, que denomina Rua Ewaldo Spellmeier o logradouro público cadastrado conhecido como Rua 6.437, Loteamento Altos do Santa Rita, localizado no bairro Hípica; PLL nº 107/09, que denomina Rua Paulo Renato Ketzer de Souza o logradouro público cadastrado conhecido como Rua 3.138, Loteamento Residencial São Francisco, localizado no bairro Rubem Berta.

Todos esses projetos são de autoria do Ver. João Carlos Nedel. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir. Em votação o bloco de Projetos que acabo de citar. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO com os votos contrários da Verª Sofia Cavedon, da Verª Fernanda Melchionna, da Verª Maria Celeste e do Ver. Pedro Ruas.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Vereador-Presidente, eu tenho certeza de que os nossos quatro votos contrários não se constituem em nenhum desabono aos homenageados. A nossa única precaução é não votar favoravelmente, porque não conhecemos a opinião dos moradores, pois são ruas cadastradas, e, portanto, não há abaixo assinado. Então estamos, por precaução, votando contrariamente. 

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Agradeço o seu registro.

Apregoo Requerimento, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que solicita destaque das Emendas nºs 1 e nº 2 ao PLCE nº 006/09. 

Apregoamos a Emenda nº 13, de autoria do Ver. Pedro Ruas e da Verª Fernanda Melchionna, ao PLCE nº 006/09, cujo teor é o seguinte (Lê.): “Acrescenta § 3º ao art. 5º do Capítulo II. Em caso de empate entre famílias inscritas no programa serão priorizadas as famílias chefiadas por mulheres. Persistindo o empate, será realizado sorteio entre os inscritos no programa, respeitando os três critérios de classificação e os critérios dos beneficiários. Justificativa: da tribuna.” E solicita dispensa do envio às Comissões.

Em votação o Requerimento que solicita dispensa do envio à apreciação das Comissões da Emenda nº 13, de autoria do Ver. Pedro Ruas e da Verª Fernanda Melchionna, ao PLCE nº 006/09. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Estão suspensos os trabalhos.  

 

(Suspendem-se os trabalhos às 16h09min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo – às 16h30min): Estão reabertos os trabalhos.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para um Requerimento. 

 

O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Sr. Presidente, estive conversando com algumas Lideranças. Se não houver quem queira discutir, eu requeiro que o PLL nº 147/09 seja votado agora, para corrigirmos um problema criado por uma legislação proposta por este Vereador no início do ano. 

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em votação o Requerimento do Ver. Luiz Braz, para passarmos, de imediato, à discussão do PLL nº 147/09 e, após, seguirmos a ordem normal dos trabalhos. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO. 

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 3447/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 147/09, de autoria do Ver. Luiz Braz, que altera os incs. I, II e III e o § 1º do art. 36 da Lei nº 10.605, de 29 de dezembro de 2008, alterada pela Lei nº 10.663, de 1º de abril de 2009, dispondo sobre a padronização das bancas do comércio ambulante de jornais e revistas.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. João Antonio Dib: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em discussão o PLL nº 147/09. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com abstenção dos Vereadores da Bancada do PSOL. 

Srs. Vereadores, eu faço, mais uma vez, um apelo: estamos num processo de votação de uma agenda definida pela Mesa e Lideranças; os senhores têm o Expediente em suas mesas. Se houver alguma dúvida, vamos dirimi-la, não há problema nenhum.

Dr. Luiz Afonso, distribua, por favor, a ordem dos trabalhos aos Vereadores que ainda não as têm, para contribuir com os trabalhos.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 5045/09 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 006/09, que institui o Programa Minha Casa, Minha Vida/Porto Alegre, com o objetivo de viabilizar as construções de habitações populares previstas na Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009 (Minha Casa, Minha Vida), altera a Lei Complementar nº 548, de 24 de abril de 2006, e revoga a Lei Complementar nº 619, de 10 de junho de 2009. Com Emendas nos 01 a 12.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e CEDECONDH. Relator-Geral Ver. Nelcir Tessaro: pela aprovação do Projeto e das Emendas nos 01 e 02.

 

Observação:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em discussão o PLCE nº 006/09, com Emendas de nºs 01 a 13. (Pausa.) O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para discutir o PLCE nº 006/09. 

 

O SR. PEDRO RUAS: Ilustre Ver. Sebastião Melo, que preside a Casa e a Sessão; Vereadoras, Vereadores, na verdade, aproveito este período de discussão e falo em meu nome e no da Verª Fernanda Melchionna também, com relação à última Emenda que deu entrada na Casa, Vereador-Presidente Sebastião Melo. O que nós pretendemos é algo que, durante muitos anos, foi a luta de mulheres e homens que conhecem a realidade nacional, que não é diferente da realidade local, ou seja, que nós temos um contingente muito grande, e que já é maioria na periferia de Porto Alegre, da nossa Capital, de mulheres que são o único adulto da casa. Ou seja, pelos critérios utilizados em 1996, esse único adulto seria a única pessoa com mais de 14 anos na casa. E nós temos um percentual elevadíssimo de famílias, principalmente na periferia, onde esta é a realidade: o único adulto da casa é uma mulher, que consequentemente, pelos padrões da habitação, é considerada a chefe da família.

O que pretende a Emenda do PSOL? Que, no caso de haver a concordância nos critérios, no caso de haver uma escolha, que tenha prioridade o lar cujo chefe é uma mulher. Portanto o fato é baseado em uma realidade comprovada estatisticamente, em cima de uma realidade demonstrada em vários setores da nossa vida social, desde a questão dos salários - o salário das mulheres continuam inferiores aos dos homens -, desde a questão das oportunidades em geral, Ver. Pujol, e que, no momento em que houver necessidade de escolha, há que haver algum critério. Nós esperamos que esse critério beneficie justamente a parte, via de regra, hiposuficiente, que é a mulher chefe de família.

Por isso, a nossa Emenda, Vereadoras e Vereadores, traduz uma demanda que é da sociedade - não só porto-alegrense, mas, no nosso caso, obviamente é, porque a legislação vale exclusivamente para a Capital - e que sirva de exemplo para outras localidades onde este tipo de projeto seja implementado. Aqui em Porto Alegre, que já deu vários exemplos de vanguarda ao longo da história, que se demonstre o respeito e o reconhecimento pela luta dessas mulheres, com duas, três jornadas a cada dia, que têm que ter, pelo menos por parte do Poder Público, este reconhecimento na escolha da casa do Projeto Federal e Municipal.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Aldacir José Oliboni está com a palavra para discutir o PLCE nº 006/09.

 

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Nobre Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras; público que acompanha a Sessão no dia de hoje, o Governo Federal lançou, há pouco tempo - todos nós sabemos, Ver. DJ Cassiá -, o Programa Minha Casa, Minha Vida. A ideia seria beneficiar um milhão de pessoas, um milhão de pessoas!

Nós sabemos que mais de 7,2 milhões de pessoas teriam necessidade de entrar neste Programa e que este percentual chegaria a 14% da população brasileira. Nós percebemos que, em Porto Alegre, está muito lento, Ver. Tessaro, pois, dos 36 Projetos apresentados aqui, no Município de Porto Alegre, se não me engano, foi aprovado, até então, um Projeto na Restinga, de 300 casas, e os outros ainda dependem de licença ambiental e de uma série de outras coisas, e, por sua vez, este Projeto de Lei vai facilitar ou agilizar a implementação deste Programa.

Ora, nós percebemos que, somente em Porto Alegre, mais de 40 mil pessoas, Ver. Nilo, se inscreveram para o Programa Minha Casa, Minha Vida. E se nós conseguimos aprovar um ou dois Projeto apenas, dos 36 que estão para ser executados, alguma coisa está acontecendo, até porque, no primeiro dia, Ver. DJ - V. Exa estava presente conosco na Prefeitura -, a Caixa Econômica Federal dizia que pretende liberar - se depender dela - 10 mil moradias/ano, 10 mil moradias, no mínimo, por ano; mas, até agora, infelizmente, em Porto Alegre, não foram liberadas 500 moradias! E nós temos 40 mil inscritos, com a possibilidade de contemplar - afirmado pela Caixa Econômica Federal - 10 mil moradias/ano! Alguma coisa está acontecendo! E nós, com certeza, não só estaremos aqui votando a favor deste Projeto, mas também estamos, mais do que isso, dizendo que, se para este tipo de Projeto, de inclusão, há mais de 40 mil famílias inscritas somente na faixa de zero a três salários mínimos, uma vez que o Programa vai liberar para até dez salários mínimos - um milhão de famílias -, Porto Alegre está muito atrasada.

Porto Alegre aprovou, Ver. Brasinha, um Projeto, na Restinga, de 300 moradias. A Caixa Econômica quer fazer - acabei de falar aqui - no mínimo, 10 mil/anual, mas a burocracia está impedindo que essas famílias tenham acesso à sua dignidade, porque moradia significa uma melhor qualidade de vida, mais saúde e, mais do que isso, dignidade, através daquilo que nós pagamos, que são os impostos que devem ser revertidos à população.

Então, esses milhares de famílias inscritas, deverão ser contemplados neste Programa, mas, pelo que se percebe, isso está muito lento. Na medida em que nós temos financiamento garantido pelo Governo Federal, através da Caixa Econômica Federal, nós, Vereadores, como Legislativo, temos que possibilitar, facilitar este Projeto de implementação; por isso algumas isenções nas Emendas que foram apresentadas; por isso algumas facilitações, porque esses cidadãos, também aqueles empreendedores que abraçarão esses projetos, não terão grandes lucros, são casas, são moradias populares que, inclusive, são subsidiadas, Ver. Adeli, pelo Governo; é um valor em torno de 18 a 20 mil reais para cada moradia, sem retorno. Isto é, o Governo está pagando para o cidadão adquirir a sua casa própria através do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Então, com certeza, temos de facilitar esses programas de inclusão, fazendo com que o Governo seja mais rápido, até porque as instituições federais, neste momento, estão com boa vontade, e nós não podemos perder este grande momento de possibilitar acesso à população, o mais rápido possível, a essas casas. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Maria Celeste está com a palavra para discutir o PLCE nº 006/09. 

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, este Projeto Minha Casa, Minha Vida, do Governo Federal, que, neste momento, está sendo discutido, e vem como priorização de Projeto de Lei na Câmara Municipal de Porto Alegre, é um Programa extremamente significativo para as famílias que desejam ver reconhecido um direito garantido na Constituição Federal, que é o da moradia.

Nós estamos aqui acompanhando, rigorosamente, o Projeto, que traz algumas alterações das Leis Complementares aprovadas em 2006 e 2009, nesta Casa, justamente fazendo adequações para que o Projeto seja, efetivamente, implantado na cidade de Porto Alegre.

É importante dizer que há necessidade de implantarmos, rapidamente, como disse o Ver. Oliboni, este Projeto, este Programa, na cidade de Porto Alegre. Meio milhão de novas moradias estão previstas para o Estado do Rio Grande do Sul, que já deveriam, efetivamente, estar no processo de construção dos loteamentos na Cidade, para suprir o déficit habitacional do porto-alegrense.

Por outro lado, estamos verificando as Emendas que foram apresentadas, e temos alguns acordos de aprovação de algumas e outros questionamentos que nos preocupam.

Por exemplo, a Emenda nº 01, do Ver. Tessaro - depois, seria importante a explicação do Vereador -, reduz o percentual de área destinada a equipamento comunitário previsto no corpo do Projeto, especialmente no artigo 11. Nós entendemos, Vereador, e temos esta preocupação, que uma das grandes carências no nosso Município, especialmente nas vilas, e não podemos reproduzir nos loteamentos regulares que estarão sendo disponibilizados por este programa, uma das grandes dificuldades são os espaços de lazer e espaços comunitários que nós precisamos para o desenvolvimento e para a sociabilidade das crianças e dos adolescentes, das pessoas que vivem em determinadas vilas da nossa Cidade. Nós percebemos, por exemplo, lá na vila Santa Rosa, no meio de uma vila daquelas, por várias vezes, crianças, adolescentes, jogando futebol no meio da rua, porque sequer há uma praça, sequer há um equipamento comunitário para o lazer, para o divertimento dessas crianças nas vilas da nossa Cidade, e, portanto, reduzir, através da sua Emenda, a possibilidade desses espaços me parece equivocado, mas eu gostaria de ouvir V. Exa, que é conhecedor desse tema, certamente, muito mais do que esta Vereadora, que tem uma preocupação pela manutenção dos espaços comunitários na nossa Cidade.

Também as Emendas do Ver. Beto Moesch, nós entendemos ser extremamente pertinentes, porque trazem uma preocupação não só com a inclusão social, mas também com a sustentabilidade construtiva em imóveis. Há uma preocupação, também, com a questão do sistema de energia solar, para o aquecimento de água, nesses empreendimentos. Então, a sustentabilidade necessária o Vereador resgata através das suas Emendas, assim como as preocupações do Ver. Comassetto, que traduz, nas Emendas, a questão do ISSQN, da isenção de pagamento para transmissão intervivos; são várias Emendas com esse teor.

Agora, também é extremamente importante apontar a preocupação da Emenda nº 13, a Emenda do PSOL, que traz, na sua característica, Ver. Pedro Ruas, uma discussão extremamente pertinente e necessária, que é a questão da igualdade e, sobretudo, de um problema que nós enfrentamos nas famílias brasileiras. Nós sabemos que 30% das famílias, especialmente da Cidade de Porto Alegre, são compostas por mulheres chefes de família. Portanto, esta Emenda que o senhor traz evidencia um critério que já é do Programa, privilegiar as mulheres chefes de família, também, no critério do desempate; há necessidade de ter, sim, um privilégio, digamos assim, uma preferência para as mulheres chefes de família em detrimento de outras famílias. Portanto, esta preocupação que os senhores trazem é extremamente pertinente, e votaremos, sim, favoravelmente a esta Emenda e às demais que nós aqui levantamos com parecer favorável. Obrigada, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Eu quero cumprimentar o Ver. Nelcir Tessaro, que esteve de aniversário no dia 27 de novembro, e a Mesa Diretora ainda não havia tido a oportunidade de passar a ele um cartão artístico. Eu queria que todos recebessem, com uma salva de palmas, o Ver. Nelcir Tessaro. (Palmas.) 

 

(O Sr. Nelcir Tessaro recebe o cartão de felicitações.) 

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Beto Moesch está com a palavra para discutir o PLCE nº 006/09. 

 

O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; Sras Vereadoras; Srs. Vereadores, eu gostaria de fazer uma análise não só sobre o Projeto de Lei em si, mas também sobre a concepção deste Programa, o maior programa dos últimos anos de habitação popular.

Ver. João Antonio Dib, eu aprendi com o meu pai a importância do velho BNH - Banco Nacional de Habitação. Nós não podemos deixar de reconhecer, Ver. Tarciso, que, durante um período - e o Ver. Pujol participou, também, desse processo -, a aquisição de casa própria era muito mais facilitada, porque havia o BNH. E, por diversas razões, que não me cabe aqui colocar, não só se extinguiu o BNH como não houve, até o presente momento, com o Programa Minha Casa, Minha Vida, uma política habitacional, política mesmo, no Brasil, para as camadas populares, para as pessoas com menos condições financeiras. Claro que habitações populares aqui e acolá ocorreram e ocorrem, mas não houve uma política, precisamente falando. No momento em que se institui, em nível nacional, o Programa Minha Casa, Minha Vida, que necessita, para ser executado, dos Estados, dos Municípios e das empresas, nós temos que saudar essa ação no sentido de que estamos retornando, estamos voltando a ter uma política habitacional para as camadas de baixa renda. Posso dizer - e todos, com certeza, concordam, porque isso é por demais debatido aqui nesta Casa há muitos e muitos anos - que o maior problema socioambiental do País, Ver. Pedro Ruas, são justamente as ocupações irregulares, porque, não havendo política habitacional, as pessoas, muitas vezes, em desespero, passam a habitar locais totalmente indevidos do ponto de vista não apenas natural, mas humano, porque esses lugares se transformam, inclusive, em áreas de risco: topos de morros, encostas, beira de recursos hídricos; é a maior chaga socioambiental do País, e a nossa Cidade, Porto Alegre, não foge à regra, muito antes pelo contrário. Nós temos uma das regiões metropolitanas, proporcionalmente ao número de habitantes, que maior déficit habitacional têm. Todavia, o que nós passamos também a aprender - vejam que eu estou falando, portanto, em outras palavras - que, para ter política ambiental, nós precisamos de política habitacional.

Hoje também se sabe, Ver. Toni Proença, que não basta erguer casas e colocar pessoas lá dentro para morar; tão necessário quanto as casas, Ver. Haroldo de Souza, é o acompanhamento dessas pessoas em termos de inclusão social, ou seja, alfabetização, educação, creches, acesso ao trabalho e a rendas, acessibilidade, praças, arborização, obviamente que água, esgoto, e assim por diante. E daí, este Programa Minha Casa, Minha Vida, que vem com esse princípio, mostra a complexidade, ao mesmo tempo, Ver. Luiz Braz, para ser implantado. Portanto, somente a união de todos, a sensibilidade de todos, dos entes e das pessoas, é que nós vamos realmente conseguir dar às pessoas qualidade de vida, o que passa pela habitação, mas é muito mais do que isso. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Nelcir Tessaro está com a palavra para discutir o PLCE nº 006/09.

 

O SR. NELCIR TESSARO: Sr. Presidente; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores; público que nos assiste, venho a esta tribuna para explicar as minhas duas Emendas e também para falar um pouco sobre este Projeto.

Eu quero dizer à Verª Maria Celeste, que me perguntou a respeito das Emendas nºs 01 e 02, que, na Emenda nº 01, eu estou trazendo o benefício também para as famílias com renda até seis salários mínimos, pois o Governo destina a flexibilização dos equipamentos comunitários somente para quem ganha até três salários mínimos. Eu entendo que famílias que ganham até seis salários mínimos têm que ser beneficiadas também. Ali eu estou estendendo o benefício.

Quanto ao art. 12, eu quero esclarecer que não estou retirando os equipamentos comunitários, e sim relatando que, hoje, um projeto habitacional é específico apenas para condomínios com até 22.500m² ou 23.000m², que serão beneficiados com a não doação de 18% de área quando houver no seu entorno equipamentos comunitários suficientes. Eu estou ampliando o tamanho para loteamento também, desde que o loteamento possa ter 40m² ou 50m², de acordo com a necessidade da região; se houver equipamentos comunitários, que não haja a obrigatoriedade da doação e, assim, facilitar a construção de mais unidades habitacionais.

Eu entendo isso, porque nós temos a Praça México, no Jardim Leopoldina, que é uma vasta praça, onde temos praticamente 4 hectares, e nós temos, no entorno, outras doações que estão lá, terrenos abandonados que não estão sendo utilizados para equipamentos comunitários, praças, etc. Então, não é a isenção; é apenas a retirada da obrigatoriedade, onde a SMAM e o Município entenderem que haja outros equipamentos comunitários naquela região que não estejam sendo utilizados.

Também quero falar um pouquinho aqui sobre as Emendas nºs 3 e 4 ao PLCE nº 006/09, do Ver. Beto Moesch, que acho excelentes, mas, infelizmente, para o Projeto Minha Casa, Minha Vida, não poderão ser implantadas, porque o Governo Federal já estipula o valor fixo, o valor para cada unidade habitacional, e, se forem incluídas mais despesas no rol da compra dos materiais para a construção das habitações, terão elas que ser reduzidas em seu tamanho, e nós não podemos permitir que seja reduzido o tamanho das habitações sociais hoje. Então estas duas Emendas vão onerar a construção de habitações e, infelizmente, não poderão ser aplicadas. Poderão, sim, ser utilizadas em construções do Município, em novos loteamentos e em vilas do Município.

Quanto à Emenda nº 06 ao PLCE nº 006/09, do Ver. Engenheiro Comassetto, a questão já está contemplada no art. 10, bem como a da Emenda nº 08, que também está. O ITBI e o IPTU são isentos ao empreendedor enquanto houver a construção, até o término da obra. Então eu entendo que estas Emendas ficam prejudicadas, porque o art. 10 da própria Lei já contempla essas questões.

Quanto à Emenda nº 11 ao PLCE nº 006/09, do Ver. Engenheiro Comassetto, entendo que essas habitações são fiscalizadas pela Caixa Econômica Federal, e haverá empresas contratadas. As obras não podem ser feitas em forma de mutirão como também não podem ser feitas com materiais recicláveis, porque a Caixa tem um padrão para a sua aprovação, e a equipe técnica não aprova qualquer sistema que não esteja licenciado pela Caixa Econômica Federal.

Claro que entendo que as demais Emendas, Ver. Comassetto, relativas à isenção de ISS e outros, são pertinentes; quanto ao público-alvo, são pertinentes, só não posso concordar com as demais emendas porque entendo que elas prejudicam o Projeto em si. É isso o que eu gostaria de dizer, é urgente a votação do Projeto Minha Casa, Minha Vida, para podermos implementá-lo.

Quero esclarecer, também, ao Ver. Aldacir Oliboni que já existem dois projetos assinados, e, na próxima semana, serão assinados mais três com a Caixa, e assim, mais de mil famílias já serão beneficiadas em Porto Alegre. É muito pouco, porque, numa propaganda para 10 mil unidades, assinar mil é apenas 10%. O que nós temos de fazer, ainda - eu insisto com o Executivo -, é criar uma mesa-redonda para a aprovação do Projeto Minha Casa, Minha Vida, outorgando o prazo máximo de 90 dias para todas as Secretarias entregarem isso carimbado e aprovado para a Caixa Econômica Federal. Muito obrigado, senhoras e senhores.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Apregoo Requerimento que solicita destaque às Emendas nºs 03, 04 e 13 ao PLCE nº 006/09, feitas pelo Líder do Governo, Valter Nagelstein. 

O Ver. Toni Proença está com a palavra para discutir o PLCE nº 006. 

 

O SR. TONI PROENÇA: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores; senhoras e senhores, nós temos aqui um conjunto de emendas ao Projeto Minha Casa, Minha Vida; todas elas têm seus méritos, têm a sua intenção válida. Eu queria me referir a quatro delas, na verdade. A primeira, de autoria do Ver. Pedro Ruas, que prioriza, no caso de empate entre todos os critérios, as mulheres chefes de família. É louvável esta Emenda porque busca resgatar uma condição que não está explícita, hoje, nos critérios para o atendimento das famílias cadastradas. E as mulheres chefes de família, seguramente, têm mais dificuldades a enfrentar na construção de uma vida digna para as suas famílias quando o casal não está mais junto. Por isso tenho certeza de que esta é uma boa Emenda.

A outra Emenda que me chama à atenção o Ver. Pujol, devido à dificuldade de ela ser aprovada em função da questão “custo” - e o Ver. Tessaro também se reportou a isso -, é uma Emenda do Ver. Beto Moesch, que trata de aquecimento solar para as habitações.

Eu acho que esta Emenda, mesmo que agora ela não tenha viabilidade técnica, é uma emenda que nos faz refletir sobre a necessidade das energias renováveis, das novas tecnologias para o enfrentamento do problema ambiental que nós vivemos não só em Porto Alegre, mas em todo o planeta.

Portanto, eu quero louvar a iniciativa do Ver. Beto Moesch, porque, mesmo que Emenda não tenha hoje aplicação técnica por inviabilidade financeira ou por falta de tecnologia e inovação, certamente ela chama à reflexão pela necessidade das energias alternativas.

Por último, eu quero me referir a duas Emendas que eu subscrevo junto com o Ver. Comassetto. Uma delas trata do desenvolvimento econômico, social e ambiental das comunidades onde serão construídas as habitações; para tanto, deverá ser utilizada, prioritariamente, mão de obra local. Nós temos aqui uma grandíssima oportunidade de fazer o resgate da dívida social, de gerar trabalho e renda nas próprias comunidades onde serão desenvolvidos os trabalhos, aproveitando a mão de obra local, capacitando e, depois, qualificando essa mão de obra, empregando-a na construção das moradias do Programa Minha Casa, Minha Vida. É a Emenda nº 11, que, além de resgatar a dívida e o déficit habitacional de Porto Alegre, Ver. Mauro Zacher, também é uma emenda que visa a gerar trabalho e renda.

Por último, uma emenda não menos importante, do ponto de vista ambiental, é a Emenda nº 12 - e foi questionada a sua viabilidade pelo Ver. Tessaro -, que prioriza o uso de materiais reciclados nas construções do Programa Minha Casa, Minha Vida. Ora, se nós vamos usar um bloco de concreto, um bloquete na pavimentação, e ele tem qualidade, se ele é de material reciclado, ele pode muito bem ser utilizado. Portanto, a Emenda, ao propor a priorização desses materiais, também, certamente, vai fomentar o desenvolvimento de novas tecnologias, do reuso dos materiais reciclados e da gestão dos resíduos sólidos. Por isso peço a todos a aprovação dessas Emendas. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN (Requerimento): Sr. Presidente, por um equívoco, nós destacamos a Emenda nº 13, de autoria da Verª Fernanda Melchionna, e eu estou requerendo a retirada do referido destaque. 

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Mauro Zacher está com a palavra para discutir o PLCE nº 006/09. 

 

O SR. MAURO ZACHER: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; senhoras e senhores Vereadores; público que nos acompanha nas galerias, pela Rádio Web e os que nos assiste pela TVCâmara, eu fiz questão de debater e discutir este Projeto, porque, talvez, a gente tenha que considerar os atores deste grande Projeto implementado e apresentado pelo Governo Lula. A verdade tem que ser dita: um dos grandes méritos do Governo Lula tem sido o investimento na parte social, seja no Bolsa Família, seja no Minha Casa, Minha Vida. Isso tem possibilitado, Ver. Nilo - o senhor, que já foi Diretor da FASC -, que os Municípios possam investir e garantir programas de grande impacto social. Então, aqui se faz o devido reconhecimento, porque são investimentos na ordem de 34 bilhões de reais na Habitação, uma meta de 1 milhão de moradias - o déficit habitacional é quase de 7 milhões -, mas, enfim, não há como deixar de perceber o mérito, a importância e o impacto que tem, nas grande cidades, o Minha Casa, Minha Vida.

Ao mesmo tempo, eu gostaria de reconhecer que não há como se ter um programa dessa amplitude sem ter a grande participação dos Municípios, e aqui eu faço um reconhecimento ao Governo Municipal, que, prontamente, entende e percebe a necessidade e a oportunidade que os Municípios têm de, talvez, minimizar esse grande déficit que nós temos com uma grande parcela da população que, muitas vezes, saiu do meio rural há anos, veio para a Cidade em busca de bons empregos e hoje está nas periferias da nossa Cidade.

Então, é esse o reconhecimento, na verdade, a esse grande pacto federativo entre as esferas federal e municipal, possibilitando que a gente avance - não apenas cresça, mas se desenvolva - e se concretize uma vida melhor a milhares de brasileiros que serão beneficiados pelo Minha Casa, Minha Vida.

Então, vejo aqui a contribuição de vários Vereadores com boas emendas; muitas delas nós iremos aprovar, e outras ainda estamos avaliando, no sentido de aprimorar, de garantir que o Programa, através dessa legislação municipal, possa se completar e garantir tudo o que for necessário, e que nós, Vereadores, o Município de Porto Alegre, possamos possibilitar - e que não se perca nenhum real - o maior número de Casas, de moradias.

Recentemente aprovamos um Projeto de Lei que garante uma melhor ocupação nos terrenos voltados a programas financiados pela Caixa Econômica Federal, o Minha Casa, Minha Vida, e fizemos isso. Esta Casa aprovou por unanimidade porque entendeu que todos os esforços serão necessários para que nós possamos dar uma melhor condição de vida a muitos porto-alegrenses que estão nas periferias, em zonas de risco, que merecem e que sempre reivindicaram uma melhor situação para viver. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para discutir o PLCE nº 006/09.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; colegas Vereadores e colegas Vereadoras; senhoras e senhores, este Projeto que nós estamos discutindo, Minha Casa, Minha Vida, na verdade, já poderia estar aprovado no Município de Porto Alegre, até mesmo porque o programa nacional foi lançado no dia 23 de março de 2009, nós estamos chegando ao final do ano, e a grande maioria dos Municípios do Brasil e do Rio Grande do Sul... Na Região Metropolitana, só quem não fez essa adequação ainda é Porto Alegre; temos que agilizar principalmente a destinação dos recursos que estão disponíveis na Caixa Econômica Federal.

Porto Alegre lançou um primeiro programa de 300 unidades habitacionais na Edgar Pires de Castro. Novo Hamburgo já está com mais de 2.500 unidades contratadas, e assim vai. Um dos problemas que nós temos em Porto Alegre a respeito da política do Programa Minha Casa, Minha Vida é que Porto Alegre não construiu uma política para competir, sim, porque há uma competição entre os Municípios médios e grandes. E, da maneira como foi feito aqui em Porto Alegre, simplesmente o DEMHAB abriu inscrições para todos. Inscreveram-se 54 mil pessoas em Porto Alegre; foi um equívoco a forma como isso foi conduzido, primeiro porque não há recursos para todos. Há um acordo que, para Porto Alegre, neste ano, serão dez mil unidades habitacionais. E o Programa, que construído e assinado pelo Presidente da República e que está inserido, como é a base do PlanHab - Plano Nacional de Habitação - que está para ser lançado, que durará 15 anos, já traz um conjunto de critérios importantíssimos.

A Verª Fernanda Melchionna e o Ver. Pedro Ruas apresentaram uma Emenda - é louvável -, mas ela já está inserida no programa nacional que o Presidente assinou, dizendo que as casas serão entregues às mulheres e ficarão em seus nomes, tendo ou não a figura masculina, principalmente pelos problemas sociais que acontecem na periferia, e com a incidência muito forte das drogas, que as casas não sejam utilizadas em detrimento de um bem de afirmação da família. Então, é extremamente louvável trazer essa Emenda para debatermos aqui.

O colega Ver. Beto Moesch, com quem já dialoguei, apresentou aqui algumas emendas. Sugeri que fizesse uma subemenda, pois, quando se acrescentam as novas tecnologias, temos que defendê-las, sim, só que o programa nacional não está concebido com recursos para essas novas tecnologias. Então, para apresentarmos aqui, também temos que garantir os recursos para serem implementados. Sugeri que ele faça uma emenda em que o Município tenha de apresentar uma complementação de verba para adequarmos a energia solar e o aproveitamento de água nesse Programa. Portanto, temos que indicar essas novas tecnologias, mas, ao mesmo tempo, garantir fonte de recurso para que elas sejam aplicadas.

Por último, a grande deficiência desse Programa apresentado pelo Governo José Fogaça, se compararmos com o programa nacional, é que ele não trouxe uma vírgula sobre o programa de regularização fundiária. E o programa nacional tem o Capítulo III, que é da Regularização Fundiária de Assentamentos Urbanos, e que trata de todas as formatações que o Município precisa regulamentar.

Em Porto Alegre, temos 750 vilas irregulares com, aproximadamente, 250 mil pessoas que moram lá. Portanto, nós tratarmos de um programa, o Minha Casa, Minha Vida, e deixarmos de fora a metade do programa federal, que é a regularização fundiária, é continuarmos dizendo para essas famílias: “Vocês continuarão sendo cidadãos de segunda categoria, não estão inseridos no mapa da Cidade”. Essa é a crítica que faço ao Programa apresentado pelo Prefeito José Fogaça, que não trata da regularização fundiária. Nesse capítulo que ele apresentou, fizemos um conjunto de oito emendas para contribuir, mas o Projeto continua carente. Sem a regularização fundiária, nós não resolveremos o problema de habitação de interesse social de Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Apregoo a retirada do destaque, de autoria do Ver. Valter Nagelstein, da Emenda nº 13 ao PLCE nº 006/09. 

Apregoo a Emenda nº 14 ao PLCE nº 006/09. Peço a atenção das Sras Vereadoras e dos Srs. Vereadores, porque, antes, nós não havíamos lido o conteúdo das Emendas, o que causou alguns quiproquós (Lê.): “Art. 11. Na modalidade de parcelamento do solo na forma de desmembramento, a área de destinação pública para equipamento comunitário observará os percentuais de doação de área pública previstos no PDDUA, exceto para os imóveis acima de 5.000m², nos quais o padrão de doação será de 18% (dezoito por cento) em relação à área de gleba. Justificativa: Ajustar-se aos padrões hoje existentes no PDDUA, reduzindo o percentual máximo.” Assinada pelo Líder do Governo, Ver. Valter Nagelstein. 

Emenda nº 15, também de autoria do Líder do Governo, Ver. Valter Nagelstein (Lê.): “Inserir novo artigo, após art. 15, Capítulo III - da forma de incentivos do Município de Porto Alegre - como segue: ‘para empreendimentos descritos no inc. I do art. 3º, o Município, como incentivo, assumirá a compensação vegetal resultante da aplicação do Decreto vigente’. Justificativa: ‘Incentivar empreendimentos de 0 a 3 salários mínimos, assumindo os custos das compensações pela supressão de vegetais’.’’

Em votação o Requerimento que solicita a dispensa do envio das Emendas nºs 14 e 15 ao PLCE nº 006/09 às Comissões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO pela unanimidade dos presentes. 

A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLCE nº 006/09. 

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. Adeli Sell; colegas Vereadoras e colegas Vereadores, venho a esta tribuna, primeiro, reiterar a importância de nós votarmos, imediatamente, após o término da votação do Plano Diretor, que consumiu, no mês passado, os trabalhos desta Casa, a aplicação do Projeto Minha Casa, Minha Vida em Porto Alegre.

É evidente que, para uma cidade que tem 50 mil habitantes desprovidos de um teto, de um lar para morar, ou 750 comunidades irregulares que lutam pela regularização fundiária, ainda é muito pouco as primeiras mil casas que iniciarão, mas é um primeiro passo, e é importante que a gente faça este debate aqui.

No Projeto do Plano Diretor, havia uma Emenda estabelecendo que todo o recurso do Solo Criado iria para a habitação social. Certamente ela ajudaria, do ponto de vista dos recursos, a avançar na solução do problema da habitação popular. Entretanto, a Emenda foi rejeitada, e nós sabemos que, invariavelmente, se cortam os recursos dos gastos sociais e não se consegue imediatamente resolver o problema dessas 50 mil famílias, mas, no PSOL, nós temos a convicção da importância de votarmos este Projeto hoje e que já saia a indicação para o Município de Porto Alegre começar a desenvolver esse Programa na nossa Cidade.

Então, eu queria saudar a iniciativa do Ver. Beto Moesch em relação às duas Emendas que visam a dar sustentabilidade. A primeira é sobre o uso racional e aproveitamento das águas, que é fundamental para o debate atual, é plenamente exequível nas moradias de mais baixa renda. Em segundo lugar, quando se debate que, talvez, em 30 anos, a humanidade tenha um problema vital com a questão da água potável, é fundamental os Municípios irem instituindo mecanismos de reaproveitamento da água.

Também já aproveito para falar, da mesma maneira, da Emenda nº 04, que coloca que as habitações serão dotadas de sistema de energia solar para o aquecimento de água. É uma tecnologia disponível, de baixo custo operacional, que vai baratear, Vereador, o custo da conta de luz para a população. Então, a gente consegue fazer o debate ambiental acoplado à comodidade para as famílias de mais baixa renda, reduzindo o peso que as contas de luz têm no orçamento familiar.

Da mesma forma, a Emenda do Ver. Engenheiro Comassetto traz a necessidade de haver mutirões das comunidades na construção das habitações sociais. Nós sabemos que o desemprego é um problema enorme no nosso País, os índices variam em torno de 13%; e não é diferente em Porto Alegre o desemprego crônico associado à informalidade, aos trabalhos precários, à falta da carteira assinada, o que a gente vê bastante por aí. Então, ao instituir esse mecanismo do mutirão, a gente consegue vincular a execução de obras, a construção de moradias à oportunidade de geração de renda para as comunidades. Eu queria parabenizá-lo por esta Emenda.

Sobra-me pouco tempo, e eu gostaria de defender a nossa Emenda, minha e do Ver. Pedro Ruas, para resolver um problema para o qual o Ver. Pedro Ruas alerta desde a década de 90, quando foi Vereador desta Casa, que é o problema das mulheres chefes de família, que, muitas vezes, garantem que o lar siga existindo, mesmo sendo elas abandonadas ou quando são elas as portadoras do trabalho e que têm problemas, dificuldades no sentido de que haja ações afirmativas de inclusão social na nossa sociedade, seja quando se separam, pois, muitas vezes, o imóvel fica no nome do marido, e ela é despejada para a rua com os seus filhos; seja quando a mulher é vítima de violência doméstica e não pode sair de casa porque não tem onde morar; seja pelas condições de renda das mulheres, que ainda, em 2009, ganham, em média, 30% a menos que um homem branco para cumprir a mesma função; seja porque as mulheres são, majoritariamente, as que vivem na informalidade - 70% das empregadas domésticas não têm a Carteira de Trabalho assinada. E, certamente, todas as medidas que possamos fazer para incluir socialmente as mulheres e colocar ações afirmativas no critério de empate, dentro dos critérios estabelecidos no Projeto do Governo, serão fundamentais para avançar e melhorar o Projeto.

Nós queremos pedir o voto dos nossos colegas Vereadores e Vereadoras. Várias Bancadas já se manifestaram favoravelmente à nossa Emenda, e, certamente, Porto Alegre vai avançar na luta das mulheres. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Sebastião Melo solicita que comunique, mais uma vez, a esta Casa que, amanhã, à tarde, nós teremos a presença, importantíssima para todos nós, do ex-Prefeito de Bogotá, Enrique Peñalosa, que falará sobre Mobilidade Urbana, aqui na Câmara.

O Sr. Enrique Peñalosa é economista, administrador e Presidente do Institute for Transportation and Development Policy (ITDP) e falará sobre Mobilidade para uma Cidade Social e Ambientalmente Sustentável.

Peñalosa destacará sua experiência como Prefeito de Bogotá, onde ficou conhecido por priorizar as crianças e os espaços públicos, proibir o uso de carros em determinados locais, construir centenas de quilômetros de calçadas, vias exclusivas para bicicletas, ruas de pedestres e por proporcionar o aumento de parques. Sua administração ficou conhecida como um exemplo de planejamento esclarecido.

O convite é também para quem nos assiste pela TVCâmara, para quem nos ouve na Rádio Web. Os Vereadores podem comunicar e convocar seus assessores e militantes da área urbana, e principalmente pessoas que têm interesse na questão de circulação e transporte, para estarem presentes aqui amanhã à tarde, para ouvirem o Sr. Enrique Pañalosa, ex-Prefeito de Bogotá.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLCE nº 006/09.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Vereador-Presidente, Adeli Sell; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores; senhoras e senhores, aqui está um Projeto, Ver. Marcello, em relação ao qual não há situação e oposição, porque, afinal de contas, todos aqui estamos empurrando numa só direção.

O Projeto tem participação do Governo Federal, do Governo Estadual e também do Municipal. Na verdade, devemos ter o cuidado, Verª Sofia Cavedon, de propiciarmos uma maneira para a Administração, para que ela possa construir essas casas que vão ser entregues para a população de baixa renda de forma a fazer com que todas elas “caibam” no dinheiro que existe à disposição. Se nós começarmos a colocar emendas que vão onerar o Projeto, ou que vão inviabilizar, muitas vezes, a devida fiscalização da Administração sobre o Projeto, acho que estaremos prestando um desserviço.

O meu amigo Ver. Beto Moesch tem uma Emenda da qual eu gosto muito e na qual vou votar favoravelmente, que é a Emenda n° 03, que fala sobre o reaproveitamento das águas. Isso está dentro da matéria que é sobejamente conhecida pelo Ver. Beto, pois ele nos dá aulas, neste plenário, com relação a todas as matérias ambientais. Então, quando se fala em reaproveitamento das águas, nós não temos dúvida em aprovar, mas, com a sua Emenda n° 04, V. Exa vai encarecer o Projeto, se nós a aprovarmos, porque V. Exa fala na necessidade de colocar energia solar. Nós sabemos que isso é uma boa coisa, que todo o mundo quer; afinal de contas, seria muito bom que todas as casas tivessem os dispositivos para captar energia solar, mas a gente sabe que isso não é barato, é caro. Como o Projeto tem um orçamento limitado, a Emenda n° 04 ficaria difícil de a gente aprovar.

Das Emendas do Ver. Comassetto que eu estive verificando, algumas são muito boas porque dizem respeito à possibilidade de isenção, principalmente, Ver. Comassetto, quando V. Exa fala no ITBI. Um dos itens que V. Exa colocou no texto da sua Emenda é o da primeira aquisição, e a primeira aquisição já é isenta. Já a possibilidade de o empreendedor, quando adquirir um lote maior, ficar isento, eu acho que ajuda, mas, quando V. Exa tem outra Emenda que fala sobre material reciclável, V. Exa sabe que a Caixa Econômica Federal, que é quem está dando dinheiro para tudo isso, não trabalha com material reciclável; então, seria impossível nós aprovarmos essa sua Emenda. Quanto ao caso dos mutirões, também fica impossível trabalharmos aqui na Emenda sobre esse assunto.

 

O Sr. Engenheiro Comassetto: V. Exa permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. Luiz Braz. Quando eu coloco a sugestão de que seja dada prioridade ao uso do material reciclado é que, logo, votaremos um Projeto do Executivo, que é sobre a reciclagem dos materiais. A Caixa Econômica
Federal criou um banco técnico para análise de materiais alternativos, obviamente tem que passar pela Caixa, que aprova ou não esses materiais. Por isso eu deixei o termo amplo, dizendo que será dada a prioridade. Prioridade não é obrigatoriedade. Muito obrigado.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sim, mas, pelo que nós sabemos, pelo menos nos projetos da Caixa, eles não permitem, por enquanto, materiais recicláveis. Por isso fiz essa observação com relação à sua Emenda. Acho que a intenção, Ver. Comassetto, é muito boa, e V. Exa conhece bem a área, mas eu tenho a impressão de que, se nós a aprovarmos, ficaremos apenas dando a preferência, mas sem a possibilidade de se utilizar, realmente, esse material reciclável.

No geral, eu acho que ninguém vai querer aqui impedir que as boas emendas sejam votadas, aquelas que realmente possam trazer benefícios, principalmente à população de baixa renda, que precisa ter um lugar para morar.

Só para finalizar, Sr. Presidente, eu quero dizer que estive com o Ver. Goulart, que está à frente do DEMHAB, e ele me mostrava todos os empreendimentos que estão neste Projeto Minha Casa, Minha Vida, em vários locais da Cidade. A maioria dos empreendimentos surge na Zona Sul da Cidade, porque há uma constatação de que, na Zona Norte, não há onde construir; então, fica só a Zona Sul com áreas para esse Projeto. Um projeto ou outro é que vai escapar para a Zona Norte, mas a maioria será realizado na Zona Sul.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Apregoo a Subemenda nº 01 à Emenda nº 10 ao PLCE nº 006/09 (Lê.): “Parágrafo Único - O Programa deverá atender, obrigatoriamente, pelo menos 80% (oitenta por cento) da demanda habitacional prioritária por regiões de planejamento (RP) em áreas identificadas nas próprias RPs.” Assinada pelos Vereadores Aldacir José Oliboni, Maria Celeste, Engenheiro Comassetto, Nelcir Tessaro e outros, e, pela Liderança do PTB, o Ver. Nilo Santos.

Em votação o Requerimento que solicita a dispensa do envio à apreciação das Comissões da Subemenda nº 01 à Emenda nº 10 ao PLCE nº 006/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLCE nº 006/09.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Adeli Sell, Vice-Presidente da Casa; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, a discussão desse tema deve nos alertar para um maior acompanhamento desta Casa no desenvolvimento do Projeto em Porto Alegre. Eu, esses dias, entrava em contato com a Caixa para fazer uma ponte com um grupo de pessoas de Cidreira, e o Superintende da Caixa me dizia, Ver. Tessaro, que teríamos que ser rápidos, porque o tempo está encerrando, ou seja, o ano que vem tem um prazo muito curto para empenhar esses recursos. E eu não vejo e não vi ainda, já falei aqui, há meses - como outros Vereadores -, que a Prefeitura só vai realizar um ótimo aproveitamento desse Programa se tiver uma grande prioridade, um mutirão, uma equipe trabalhando, e eu não vejo isso, Ver. Brasinha.

 

(Aparte antirregimental.)

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Não, eu não vejo! Foi assinado um único projeto. E mais: os projetos enfrentam burocracia na Prefeitura para ser aprovados. Enfrentam! Eu arrisco dizer, e gostaria que viesse aqui o Secretário dizer que não. Eles estão passando na vala comum, de Secretaria em Secretaria.

A Caixa me informou, há um mês - eu falei isso da tribuna -, que haveria 3 mil moradias em potencial em projetos manifestados por empresários, e nós não temos notícias de que esses projetos já tenham a sua aprovação. Então, é um pouco semelhante ao problema da regularização das creches comunitárias para elas participarem do Fundeb. As creches têm que ir de Secretaria em Secretaria para resolver o problema da regularização do terreno. Eu já falei isso aqui, ou seja, a Prefeitura não estabeleceu um fluxo diferente, Ver. Comassetto, Ver. Tessaro. Eu estou aqui exatamente no mesmo diapasão que o Ver. Braz falou: estamos todos interessados na mesma coisa; não é uma disputa política. Ou põe o mutirão, ou junta as Secretarias para a aprovação desses Projetos, ou não conseguiremos o financiamento. O prazo, que não sei qual é, vai estourar - será em abril, não sei. O ano que vem é ano eleitoral, o Governo não pode fazer empenhos em determinados períodos.

Chamo atenção para se formar, talvez, um grupo de Vereadores. Talvez o Presidente da CUTHAB pudesse chamar uma reunião para tratar, especificamente, deste tema, porque nós vamos perder recursos, e a demanda é enorme, como todos já disseram. A minha preocupação é desburocratizar e implementar o Programa. A Prefeitura Municipal de Porto Alegre criou uma grande expectativa: 50 mil pessoas foram se inscrever. Então, para responder a uma parte dessa expectativa, eu concordo que o método escolhido não foi bom, não foi o melhor; poderia ter sido via regiões, a partir da identificação das demandas já gravadas no Orçamento Participativo ou por outros critérios.

Agora estamos com uma enorme demanda de inscritos e não temos, sequer, uma equipe trabalhando uma ação intersecretarias para a desburocratização de Projetos, para o encaminhamento de regularização fundiária. Mas, infelizmente, não consigo enxergar que a gente aproveite esse recurso de maneira eficaz, efetiva e que esse recurso alcance quem precisa.

Fico muito triste com isso, mas há tempo, temos um mês ainda no ano de 2009, temos janeiro e fevereiro. Agora, terá de ser tratado, talvez, com o Secretário de Gestão da Cidade, porque esse é um problema de gestão, para nos manifestarmos nesse sentido.

E, Ver. Valter, eu falava que é preciso ter uma prioridade, e os Projetos não estão sendo aprovados; eles estão na burocracia - Programa Minha Casa, Minha Vida -, esse é o retorno que eu tenho, e o prazo está muito exíguo para o aproveitamento dos recursos.

Eu sugiro, talvez, uma Comissão de Vereadores, uma conversa com o Secretário Clóvis, de Gestão, pois, do contrário, nós não participaremos do Programa.

 

O Sr. Valter Nagelstein: V. Exa permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Esse é o objetivo da Lei que estamos votando hoje, que é simplificar o processo, torná-lo mais ágil, Verª Sofia.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: A Lei não resolve, Ver. Valter. A Lei, chegou no fim do ano; a Lei não resolve, precisa de uma ação integrada das Secretarias para desburocratizar a aprovação de projetos. A Caixa nos informa: há 3 mil unidades em potencial para serem construídas, precisa-se agilizar a aprovação.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Dr. Raul está com a palavra para discutir o PLCE nº 006/09.

 

O SR. DR. RAUL: Sr. Presidente; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras; todos os que nos assistem, eu, que trabalho como médico há quase trinta anos, atendendo nas periferias de Porto Alegre, sinto-me muito feliz em poder participar deste Programa, que é o Minha Casa, Minha Vida, que, na realidade, dá oportunidade à comunidade, àquela comunidade mais carente, mais empobrecida, que veio para Porto Alegre buscando melhorias, buscando trabalho e que não conseguiu encontrar. São pessoas que tinham uma vida, muitas delas, digna, no Interior, e que vieram para cá buscando uma qualidade melhor de vida, e, infelizmente, não conseguiram e acabaram formando esses grupos que ocuparam essas mais de 750 áreas irregulares em Porto Alegre. Enfim, essa é a situação desse cinturão de baixa renda que a gente enfrenta no dia a dia.

A gente, que trabalha nessas comunidades, e vê, muitas vezes, a luta pela sobrevivência, sabe o que significa para o cidadão que lá vive ter a sua casa, ter a sua moradia. E nós, como Vereadores desta Cidade, preocupados com a saúde, preocupados com o meio ambiente e preocupados, também, com a habitação, precisamos estar, permanentemente, fiscalizando este processo para que ele seja feito de maneira digna, com moradias adequadas e sustentáveis.

Quero falar também nas Emendas que o Ver. Beto Moesch colocou ao Projeto, que eu acho muito bem-vindas, porque aproveitarmos a água é extremamente importante, e precisamos fazer com que essas águas sejam direcionadas, para que a gente possa reutilizá-las, para que não haja esse consumo excessivo e que haja o reaproveitamento desse grande volume de água que estamos utilizando, ou seja, água tratada pelo DMAE, porque, para muitas atividades do dia a dia, a água não precisaria ser tratada. Já temos os nossos mananciais hídricos poluídos; não é à toa que estamos aqui enfrentando o Programa Integrado Socioambiental, para que mais de 50% do esgoto seja realmente tratado. Avançaremos nesse Projeto, possibilitando a sua sustentabilidade, que será dada com o envolvimento do Município, da Caixa Econômica Federal e do Estado. Inclusive foi falado pelo Ver. Braz e por outros Vereadores que me antecederam que, realmente, todo o mundo tem de puxar para o mesmo lado, porque queremos que todos tenham uma vida qualificada e digna.

A Emenda nº 04, do Ver. Beto Moesch, também trata dessa questão, quando ressalta a utilização da energia solar, que, inicialmente, para ser implantada, terá um custo alto. Sugeri, então, ao Vereador, que essa Emenda não seja colocada como uma obrigatoriedade, mas como uma prioridade para Porto Alegre, sinalizando a sustentabilidade ambiental e fazendo com que as pessoas tenham as contas de água e luz mais baratas, com menos agressão ao meio ambiente.

Com o avanço da tecnologia, a energia solar vem barateando, e até acredito ser este e o momento para se implantar essa energia nesses loteamentos que estão para ser implantados, como uma energia alternativa que vai nos dar uma melhor qualidade de vida e trazer mais saúde pública e pessoal para todos nós. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Apregoo, neste momento, ao PLCE nº 006/09, Requerimento do Ver. Elias Vidal, solicitando a inclusão da Subemenda nº 01 à Emenda nº 04 (Lê.): “Art. 1º - Insere a palavra “prioritariamente” no texto da Emenda nº 04, passando a ficar com a seguinte redação: ‘As habitações voltadas à moradia popular construídas em Porto Alegre serão dotadas prioritariamente de sistema de energia solar para aquecimento de água’.”

Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Beto Moesch, que solicita dispensa do envio às Comissões Conjuntas da Subemenda nº 01 à Emenda nº 04, ao PLCE nº 006/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O Ver. Nilo Santos está com a palavra para discutir o PLCE nº 006/09.

 

O SR. NILO SANTOS: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras; senhores e senhoras que nos acompanham nesta tarde; Ver. Beto Moesch, para contribuir, existe algum estudo do custo deste sistema? Gostaria de saber o custo deste sistema de energia solar. Há algum valor aproximado? Porque, na realidade, a Caixa paga, no máximo, 41 mil reais por casa. Existe algum estudo?

 

O Sr. Beto Moesch: V. Exa permite um aparte? (Assentimento do orador.) Primeiro, em virtude da polêmica - embora, na minha opinião, não devesse ser polêmico -, nós apresentamos, por intermédio do Ver. Elias Vidal, uma Emenda que, em vez de se exigir, se prioriza a energia solar. Por que não deveria ser polêmico? Vou dar o exemplo de uma cidade: Betim, em Minas Gerais, é uma cidade da Região Metropolitana de Belo Horizonte, onde são produzidos os carros da Fiat. É uma cidade de operários, quase toda ela. Todas as casas populares - estou aqui com o material - de Betim são feitas com energia solar, porque lá as pessoas não estavam conseguindo pagar a conta do chuveiro elétrico, e reduziu em 53% a conta de luz lá em Betim. Eu estava falando agora com o Pedro Lacerda, Diretor da Caixa Econômica Federal; ele nos disse que, em Minas Gerais e no Nordeste, as casas habitacionais populares são todas feitas com energia solar em virtude disso. É caro? Sim, mas...

 

O SR. NILO SANTOS: Eu gostaria, Ver. Beto Moesch, de saber qual é o custo aproximado para a instalação da energia solar em uma casa?

 

O Sr. Beto Moesch: O valor exato eu não saberia dizer, mas a informação que nós temos é que entre um ano e dois anos, principalmente dois anos, se paga o custo da energia solar. Nós colocamos, então, “prioritariamente”, para que nós possamos fomentar, porque isso serve, principalmente, para os moradores dessas casas, que vão pagar muito menos a conta de luz. Essa é a ideia. Obrigado.

 

O SR. NILO SANTOS: Obrigado, Vereador. Eu aproveitei este espaço, Ver. Beto, até para lhe oportunizar, para ver se V. Exa. tinha condições de nos dar um valor aproximado. Parece-me, Ver. Tessaro, que é praticamente inviável, com este valor, que a Caixa repasse, no caso.

Verª Maria Celeste, a casa é aproximadamente de 37m². É isso? Nós tivemos, aqui, há pouco tempo, Verª Fernanda, uma polêmica, porque as casas no Porto Seco são de 39m², e as casas da Entrada da Cidade são de 41m². Será que há possibilidade de nós fazermos um movimento conjunto, Ver. Pedro Ruas, para tentarmos ampliar essa metragem? Não é combatendo o Governo Federal; pelo contrário, é um Programa onde estamos todos de mãos dadas, aqui.

 

O Sr. Engenheiro Comassetto: V. Exa permite um aparte? (Assentimento do orador.) É oportuna a sua fala, porque existe, sim, a possibilidade. Nós estamos falando deste valor de 42 a 45 mil reais, que é repassado pelo Governo Federal. É importante que a gente possa gravar no recurso do Orçamento do Município também um percentual para poder aumentar o tamanho das casas. Vai vir o Orçamento em breve, e nós poderemos conjugar, aqui, para agregar mais valores ao Programa. Muito obrigado.

 

O SR. NILO SANTOS: Eu até sugiro a ampliação desta metragem, porque houve um movimento muito forte nesta Casa, a comunidade veio para cá protestar - a Vila Dique, exatamente. Daqui a pouco, nós vamos trabalhar este Programa todo com esta metragem de 37m², e as comunidades vão se sentir desprestigiadas. Então, que seja um movimento conjunto, para que possamos ampliar esta metragem. Obrigado, senhoras e senhores.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Agradeço a condução dos trabalhos, feita pelo Ver. Adeli Sell. Continuamos a discussão da matéria.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLCE nº 006/09.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu não escondo que é um momento muito especial, para mim, poder participar desta discussão e fazer o encaminhamento desta votação que vai ocorrer na Casa. Eu, ao longo do tempo, posso ser considerado um viúvo do Banco Nacional da Habitação, porque, desde o momento em que extinguiram o BNH, nós começamos a engatinhar em termos de construções de casas populares neste País, porque as pessoas só viam o BNH que, para subsidiar internamente as casas populares, emprestava dinheiro para os ricos, e desconheciam os quatro milhões de casas que foram construídas.

Eu sou obrigado a reconhecer que houve um calote generalizado; os órgãos públicos não pagavam o BNH. Não é o caso de Porto Alegre, onde o Departamento Municipal de Habitação sempre foi um órgão adimplente no processo, e era elogiado nesse particular. E fizemos, com a graça de Deus e com o apoio da sociedade, belos projetos em Porto Alegre, e a Restinga é o maior exemplo, mas não é o único. Há várias situações, aqui em Porto Alegre, onde está presente esse espírito que predominava quando o DEMHAB era um agente promotor, o Banco do Estado do Rio Grande do Sul era o agente financeiro, e o velho BNH bancava todo o processo.

Agora, o Governo Lula, dizem os seus opositores, próximo às eleições, busca fazer o Minha Casa, Minha Vida, que outros chamam até de “Minha Casa, Minha Dilma”. Eu já disse aqui, em determinado momento, que, se este Projeto for bem executado e dele resultar dividendos eleitorais para o Partido dos Trabalhadores, eu vou bater palmas igual. Eu quero o que é bom para o Brasil, o que é bom para a sociedade brasileira. E no caso concreto, nós temos um projeto que, quando foi apresentado aqui, Ver. Engenheiro Comassetto, pela Caixa Econômica Federal, eu tive a oportunidade de dizer que, para ser melhor, só se fossem verdadeiras as condições que estão sendo colocadas. Não sei, há longo prazo, economicamente, como é que o financiador vai resolver. Não é um problema nosso! O nosso problema é viabilizar o Projeto, Ver. Sebastião Melo, especialmente para a faixa de um a três salários mínimos regionais, que é a mais carente e, evidentemente, precisa ser privilegiada. Para tanto, nós temos que criar condições favoráveis, Ver. Raul, aos empresários que, de acordo com o que foi previsto no Programa, executarão os projetos, para construírem casa popular a 41 mil reais, ou apartamento popular a 45 mil reais. E, para isso, nós não podemos onerá-los com situações que, se fossem financiáveis, seria absolutamente lógico que fossem incluídas, entre os quais a energia solar, como propõe o Ver. Beto Moesch numa Emenda.

Eu disse ao Ver. Beto Moesch que, em Minas Gerais, esse assunto se resolveu com a Companhia Energética de Minas Gerais, Cemig, bancando os projetos, e não com aquele que constrói e que, obviamente, transfere esse custo para o morador. Se isso for possível em Porto Alegre, será ótimo. E agora, com a colocação da expressão “prioritária” na Emenda, nós temos tranquilidade para aprová-la, porque, obviamente, se nós conseguirmos, politicamente, envolver a CEEE nesse processo, o empreendedor, o contador, todos ficarão satisfeitos; inclusive o Governo, que pode cooptar, através dos mecanismos de controle, as concessionárias de serviço público para também se somarem nesse esforço para a erradicação do problema da habitação popular.

Por isso, Sr. Presidente, eu deixo claro a V. Exa que eu não tenho o menor ressentimento de, no início da Sessão, ter pedido que fossem escancaradas as Emendas a serem votadas, porque eu acho que as coisas que a gente faz com clareza, transparentemente, são muito melhores do que aquelas que se faz na correria. Agora nós vamos votar; eu vou votar a favor de algumas emendas e contra outras, mas isso depois do belo, bom e democrático debate que a Casa vivenciou sobre um tema de relevância, que não tem hoje vencedores, só derrotados: todos aqueles que não resolveram o problema até hoje. E pode ter muitos vencedores, se nós continuarmos caminhando com espírito público, na busca de condições objetivas capazes de propiciar o desenvolvimento de projetos economicamente viáveis, sustentáveis e com esse condão de criar a casa própria para a boa gente de Porto Alegre, que vive na sub-habitação ou na submoradia. Era isso, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para discutir o PLCE nº 006/09. (Pausa.) Desiste. O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir o PLCE nº 006/09.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Presidente Sebastião Melo; Ver. Engenheiro Comassetto, até entendo a sua urgência, e eu também tenho urgência. Vou me centrar aqui em fazer críticas especialmente em relação a algumas de suas Emendas, críticas dentro daquilo que entendemos necessário, mas de forma respeitosa, até porque, se não me falha a memória, já estamos com aproximadamente 20 emendas, e não são proibidas também.

Ver. Comassetto, não vou entrar no mérito, porque, no mérito, eu concordaria com V. Exa, mas temos que ter o entendimento daquilo que somos capazes, como Vereadores, e daquilo que não somos capazes como Vereadores. Quanto àquilo que não somos capazes, cito como exemplo a sua Emenda, a Emenda nº 05 ao PLCE nº 006/09, que trata da isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Vereador não tem capacidade para propor esse sistema, essa prática, ou leis dessa natureza. Se nós pudéssemos propor leis tratando de isenção de impostos, Ver. Comassetto, eu faria, no dia seguinte, a isenção de impostos principalmente aos meus colegas da classe do mercado imobiliário.

 

O Sr. Engenheiro Comassetto: V. Exa permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero lhe dizer que tenho discordância com o senhor, e aprendi isso com o nosso colega, Vereador que foi, Ibsen Pinheiro, que derrubou essa tese, inclusive como Presidente da Comissão de Constituição e Justiça. Justamente por isso estou legislando nesse sentido. Muito obrigado.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Eu vou lhe ser sincero: o senhor está equivocado. Nós podemos propor parcelamento de tributo, e, para qualquer situação de diminuição, precisamos citar a compensação, no mínimo. V. Exa também trata de procedimento, na Emenda nº 006, que trata de ITBI. Se formos olhar, o próprio Executivo, hoje, em decreto e por orientação até mesmo do próprio Governo Federal, está atendendo isenções do ITBI nos projetos sociais. Então, nós estamos aqui com a Emenda nº 06, que não tem sentido nenhum. Por outro lado, esta Emenda também trata de isenção aos empreendedores. Nós não podemos contemplar o empreendedor, nós temos que contemplar o beneficiário.

Então, nós temos aqui, por exemplo, a Emenda nº 11, Ver. Comassetto, e eu não quero discutir o mérito, porque, no mérito, concordo com V. Exa, mas veja bem, deverá utilizar, prioritariamente, mão de obra do local. Nós não podemos, constitucionalmente, fazer isso. Nós estamos vendo um Projeto cheio de Emendas inócuas. Nós não podemos dizer, por exemplo, que os moradores, os trabalhadores da Zona Norte não podem trabalhar na Zona Sul, é inconstitucional, inconstitucional, Vereador!

Eu entendo a sua intenção, a sua boa vontade, mas, infelizmente, se nós pudéssemos fazer isso, com certeza, nós, Vereadores, iríamos fazer leis para contemplar os trabalhadores dos bairros. Todos nós faríamos isso. Mas, infelizmente ou felizmente, não temos essa competência, seria até desumano, injusto! Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Srs. Vereadores, não há mais quem queira discutir. Eu quero fazer um apelo, frente às nossas conversações de hoje, pela manhã, longa reunião com as Lideranças. Nós temos um conjunto de Projetos dos Vereadores, do Executivo, enfim, são mais de 30, 40 Projetos para serem enfrentados até o final do mês. Ora, nós temos aqui 13 destaques das 15 Emendas. Se nós tivermos encaminhamento dos 13 destaques, nós não votamos sequer esta matéria hoje. Eu quero dizer que vou coordenar com a maior tranqüilidade; apenas estou alertando isso porque estou tentando colocar em prática aquilo que nós acordamos do ponto de vista da celeridade do processo. O Plenário é soberano para tomar a decisão que quiser. Portanto, está encerrada a discussão. Vou colocar em votação primeiro as Emendas e, depois, o corpo do Projeto.

Em votação nominal, solicitada pela Verª Maria Celeste, a Emenda nº 01, destacada, ao PLCE nº 006/09. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 20 votos SIM e 08 ABSTENÇÕES.

Em votação a Emenda nº 02, destacada, ao PLCE nº 006/09. (Pausa.) Não há quem queira discutir. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA.

Em votação a Emenda nº 03, destacada, ao PLCE nº 006/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, com o voto contrário do Ver. Pujol.

Em votação a Emenda nº 04, destacada, ao PLCE nº 006/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Subemenda 01 à Emenda nº 04, destacada, ao PLCE nº 006/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 05, destacada, ao PLCE nº 006/09. (Pausa.) O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 05.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, vou fazer um encaminhamento bem rápido. Está sendo dito, aqui no plenário, que Vereador não pode legislar sobre matéria tributária. Isso é um equívoco, e já há jurisprudência, inclusive nesta Casa. Eu gostaria que fosse ratificado que a jurisprudência existe, que Vereador pode legislar sobre matéria tributária sem nenhum problema - e está lá o Ver. Luiz Braz, que é um dos nossos teóricos neste debate. Portanto, não dá para ser pedido voto contrário a esse tema como está sendo feito, “porque Vereador não pode legislar sobre matéria tributária”. Assim não dá! O Líder do Governo está orientando, dizendo que esta não é matéria de Vereador. Bom, acho que é um direito pedir, mas é um equívoco, até porque há jurisprudência nesta Casa, todos nós legislamos sobre a matéria, e, como eu disse aqui, na primeira Legislatura, no primeiro ano, aprendi isso com o Presidente da CCJ, que era o então Ver. Ibsen Pinheiro, hoje Deputado Federal, justamente do Partido do Ver. Bernardino e do Ver. Valter Nagelstein. Inclusive, naquele momento, travamos um logo debate, o Ver. Nereu D'Avila, Ver. Luiz Braz e eu, e acabamos com essa dúvida no Plenário.

Portanto, se for essa a discordância, eu queria sugerir a retirada dessa orientação política, porque o INSS para os empresários, ao qual o Ver. Bernardino se referiu, é o seguinte: quando vai adquirir o terreno para a realização do projeto, há um custo, sim; e esse custo sai do recurso subsidiado do Governo Federal. Nós estamos querendo que esse recurso seja destinado ao Programa; portanto, isso viria facilitar que Porto Alegre se torne competitiva. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Eu fiz uma defesa da tribuna, usando o meu tempo regimental, dizendo que é um equívoco falar que um Vereador pode pedir para retirar ou pode propor retirada de tributos, de impostos! Nós não temos essa competência! Nós legislamos aqui sobre parcelamentos e outros assuntos, não para retirar impostos ou aplicar menos impostos! Nós não temos competência para isso! Há mérito; eu votaria, perfeitamente, com ele, mas, pelo amor de Deus, daqui a pouquinho, um Vereador desta Casa é bonzinho, e os outros são todos ruins!

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, com toda a certeza, existe um acórdão do Supremo Tribunal Federal que deixa muito claro que os Legislativos podem ter iniciativa de projetos que criam leis sobre tributos e também sobre finanças. Um dos equívocos que nós não podemos cometer aqui, com relação a esse Projeto, é que nós não estamos fazendo isenções de um imposto que já havia; nós estamos, na verdade, dizendo que, num empreendimento que vai acontecer, que é totalmente novo, como é o caso de Minha Casa, Minha Vida, nós vamos ter isenção no ITBI, e, no caso do ITBI, já existe, inclusive, na primeira aquisição, uma legislação que dá guarida exatamente a isso. Não existe ITBI na primeira aquisição; inclusive é dos textos do Ver. Comassetto. Então, se rejeitarmos, deve ser pelo mérito, não porque nós não podemos legislar; podemos, sim.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Srs. Vereadores, não cabe ao Presidente falar sobre mérito, Ver. Bernardino. Essa matéria é amplamente discutida, há teses, pareceres, acórdãos. Então, é uma questão de mérito; a Câmara tem que enfrentar e ponto. Não dá para fazer uma consulta, e a Presidência responder “Pode”. Não é minha função fazer isso. Agora, é uma questão interpretativa. Há juristas brilhantes, neste País, que entendem que o legislador brasileiro pode legislar sobre questão tributária; outros entendem que não. Então, isso é uma questão de mérito.

Em votação nominal, solicitada por este Presidente, a Emenda nº 05, destacada, ao PLCE nº 006/09. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 10 votos SIM, 17 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Nilo Santos, a Emenda nº 06, destacada, ao PLCE nº 006/09. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 09 votos SIM, 18 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Nilo Santos, a Emenda nº 07, destacada, ao o PLCE nº 006/09. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 19 votos SIM e 07 votos NÃO.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Valter Nagelstein, a Emenda nº 08, destacada, ao PLCE nº 006/09. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 13 votos SIM e 13 votos NÃO.

Passamos à Emenda nº 09, de autoria do Ver. Engenheiro Comassetto, ao PLCE nº 006/09.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Valter Nagelstein, a Emenda nº 09, destacada, ao PLCE nº 006/09. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) A Emenda nº 09 está APROVADA por 20 votos SIM e 06 votos NÃO.

Passamos à Emenda nº 10, de autoria do Ver. Engenheiro Comassetto, ao PLCE nº 006/09.

Em votação a Emenda nº 10, destacada, ao PLCE nº 006/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

 Passamos à Subemenda nº 01, de autoria do Ver. Aldacir José Oliboni, à Emenda nº 10, ao PLCE nº 006/09. (Procede à leitura da Subemenda nº 01 à Emenda n° 10 ao PLCE n° 006/09.)

Em votação a Subemenda nº 01 à Emenda n° 10 ao PLCE n° 006/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Passamos à Emenda nº 11, de autoria do Ver. Engenheiro Comassetto, ao PLCE nº 006/09.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Bernardino Vendruscolo, a Emenda n° 11, destacada, ao PLCE n° 006/09. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 08 votos SIM, 18 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

Passamos à Emenda nº 12, de autoria do Ver. Engenheiro Comassetto e vários outros, ao PLCE n° 006/09.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Reginaldo Pujol, a Emenda n° 12, destacada, ao PLCE n° 006/09. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 19 votos SIM e 07 ABSTENÇÕES.

Em votação a Emenda nº 13, de autoria do Ver. Pedro Ruas, destacada, ao PLCE nº 006/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 14, de autoria do Ver. Valter Nagelstein, destacada, ao PLCE nº 006/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, com os votos contrários dos Vereadores Engenheiro Comassetto, Maria Celeste, Pedro Ruas, Fernanda Melchionna, Sofia Cavedon e Carlos Todeschini.

Em votação a Emenda nº 15, de autoria do Ver. Valter Nagelstein, destacada, ao PLCE nº 006/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, com os votos contrários dos Vereadores Pedro Ruas, Fernanda Melchionna e Beto Moesch.

Em votação o PLCE nº 006/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade. (Palmas.)

Apregoo a Emenda nº 13 ao PLE nº 043/08, que institui o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil do Município de Porto Alegre e dá outras providências (Lê.): “Inclui Parágrafo Primeiro ao Artigo 6º do Projeto de Lei do Executivo nº 043/08, com a seguinte redação: Art. 6º... § 1º - Os resíduos Classe A da construção civil do município de Porto Alegre terão destinação preferencial para atividade de reciclagem que agregue valor aos mesmos e gere trabalho e renda às populações em situação de vulnerabilidade social, em especial a produção de blocos de concreto para pavimentação de vias urbanas e para construção civil, ficando o excedente desta atividade para as demais formas de destinação e uso destes resíduos.” Assinam o Ver. Toni Proença e mais uma dezena de Vereadores.

Em votação Requerimento que solicita a dispensa de envio às Comissões da Emenda nº 13 ao PLE nº 043/08. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Apregoo Requerimento, de autoria do Ver. Toni Proença, que solicita seja votada em destaque a Emenda nº 13 ao PLE nº 043/08.

 

O SR. DR. RAUL (Requerimento): Eu tenho um Projeto - PLL nº 057/09 - priorizado para a Sessão de hoje e eu gostaria, se o Plenário concordar, que o colocássemos agora, em seguida, em votação.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Dr. Raul, que solicita alteração na ordem de votação dos Projetos, para que seja votado, imediatamente, o PLL nº 057/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1558/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 057/09, de autoria do Ver. Dr. Raul, que estabelece a possibilidade do agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos e para pessoas com deficiência já cadastrados nas unidades de saúde do Município de Porto alegre e dá outras providências.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Waldir Canal: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Ervino Besson: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relator Ver. Aldacir José Oliboni: pela aprovação do Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o PLL nº 057/09. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação o PLL nº 057/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO. (Palmas.)

Consulto se há algum pedido de preferência de outros Vereadores. (Pausa.) Convido os Srs. Líderes a se aproximarem da mesa, para uma rápida conversa. (Pausa.)

Visivelmente não há quórum para votação.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 5425/09 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 008/09, que altera as Leis Complementares nos 7, de 7 de dezembro de 1973, que institui e disciplina os tributos de competência do Município; 113, de 21 de dezembro de 1984, que institui a Taxa de Coleta de Lixo; 197, de 21 de março de 1989, que institui e disciplina o ITBI; e 306, de 23 de dezembro de 1993, que institui hipótese de responsabilidade pelo pagamento do ISSQN.

 

PROC. Nº 4169/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 194/09, de autoria do Ver. Tarciso Flecha Negra, que inclui parágrafo único no art. 8º da Lei nº 10.199, de 11 de junho de 2007 – Estatuto do Pedestre –, dispondo sobre a diferenciação do piso em que estejam instalados equipamentos urbanos.

PROC. Nº 4330/09 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 026/09, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que inclui arts. 7º-A, 7º-B e 7º-C na Lei Complementar nº 444, de 30 de março de 2000 – que autoriza o Poder Executivo do Município de Porto Alegre a criar o Conselho Municipal do Idoso e dá outras providências –, criando o Fundo Municipal do Idoso e dando outras providências.

 

PROC. Nº 5420/09 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 005/09, de autoria do Ver. Sebastião Melo e outros, que altera o “caput” e o § 1º do art. 101 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, dispondo sobre a representação na composição dos conselhos municipais.

 

PROC. Nº 5139/09 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 024/09, de autoria do Ver. Luiz Braz, que inclui inc. VIII no art. 86 da Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro de 1975, que institui posturas para o Município de Porto Alegre e dá outras providências, e alterações posteriores, incluindo no rol de proibições relativas à poluição sonora a emissão de sinal sonoro por alarme de segurança por período superior a 5 (cinco) minutos e estabelecendo a respectiva penalidade.

 

PROC. Nº 5576/09 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 041/09, que declara de utilidade pública o Centro Cultural James Kulisz (CEJAK).

 

PROC. Nº 5577/09 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 042/09, que declara de utilidade pública a Associação dos Amigos da Hematologia do Hospital de Clínicas de Porto Alegre (HEMOAMIGOS).

 

PROC. Nº 5578/09 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 043/09, que declara de utilidade pública o Lar da Criança e do Adolescente Menino Jesus (LARCAMJE).

 

PROC. Nº 5579/09 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 044/09, que altera o art. 1º da Lei nº 9.174, de 18 de julho de 2003, que declara de utilidade pública a Associação Casa Marta e Maria.

 

PROC. Nº 5525/09 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 049/09, de autoria da Mesa Diretora, que altera o inc. III e o parágrafo único do art. 3º da Resolução nº 2.083, de 7 de novembro de 2007, que institui o Troféu Câmara Municipal de Porto Alegre, a Comenda Porto do Sol e o Diploma Honra ao Mérito, premiações a serem outorgadas pela Câmara Municipal de Porto Alegre, dispondo sobre a confecção do Diploma Honra ao Mérito e dando outras providências.

 

PROC. Nº 5572/09 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 009/09, que altera a Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, que institui e disciplina os tributos de competência do Município, e dá outras providências.

PROC. Nº 5614/09 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 045/09, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais).

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 4160/09 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 033/09, de autoria do Ver. Aldacir José Oliboni, que concede o Diploma Honra ao Mérito à senhora Susana Maria Rossi de Carvalho e Silva.

 

PROC. Nº 4166/09 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 034/09, de autoria da Verª Maria Celeste, que concede o Troféu Câmara Municipal de Porto Alegre ao senhor Miguel Granato Velasquez.

 

PROC. Nº 4453/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 220/09, de autoria do Ver. Carlos Todeschini, que concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor Hamilton Jesus Vieira Pereira.

 

PROC. Nº 5016/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 223/09, de autoria do Ver. Nelcir Tessaro, que concede o título de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao jornalista Paulo Raymundo Gasparotto.

 

PROC. Nº 5046/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 225/09, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que denomina Acesso Hammond o logradouro público cadastrado conhecido como Viaduto dos Açorianos – Acesso Leste 1 –, localizado no Bairro Centro Histórico.

 

PROC. Nº 5292/09 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 039/09, que atribui aos detentores do cargo de provimento efetivo de Assessor para Assuntos Jurídicos Verba de Consultoria Jurídico-Administrativa na Administração Centralizada, Autarquias e Fundação do Município.

 

PROC. Nº 5295/09 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 040/09, que extingue e cria Cargos em Comissão e Funções Gratificadas no Quadro da Administração Centralizada do Executivo Municipal, constantes da letra “c” do Anexo III da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988, e alterações posteriores, e inclui inc. XVIII no art. 1º da Lei nº 8.689, de 28 de dezembro de 2000, e alterações posteriores.

 

PROC. Nº 3728/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 175/09, de autoria do Ver. Adeli Sell, que altera a ementa e inclui § 2º no art. 1º da Lei nº 10.261, de 28 de setembro de 2007, fixando dias e horário de funcionamento da Feira do Mercado Bom Fim.

 

PROC. Nº 5073/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 226/09, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que denomina Rua Gabriel Cucchiarelli o logradouro público cadastrado conhecido como Ciclovia 6439 – Loteamento Altos do Santa Rita –, localizado no Bairro Hípica.

 

PROC. Nº 2792/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 118/09, de autoria do Ver. Toni Proença e outros, que institui os Fundos de Apoio e Fomento aos Centros Populares de Compras e dá outras providências.

 

PROC. Nº 4414/09 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 025/09, de autoria do Ver. Paulinho Ruben Berta, que altera os incs. III e VIII e inclui parágrafo único no art. 12 da Lei Complementar nº 234, de 10 de outubro de 1990 – que institui o Código Municipal de Limpeza Urbana –, e alterações posteriores, estabelecendo obrigação aos síndicos ou administradores de condomínios.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. O Ver. Dr. Thiago Duarte está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente.

Nada mais havendo a tratar, encerramos os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h37min.)

 

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